Questão de Direito Processual Penal — Geral — FUNDATEC 2022

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Gabarito: letra C. O fato descrito — forçar a companheira, em união estável, a se prostituir sob ameaças — configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que estabelece mecanismos para coibir e prevenir essa violência no âmbito das relações íntimas de afeto.

A Lei Maria da Penha é a legislação especial destinada a proteger a mulher em situações de violência doméstica, seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. O art. 5º da lei define como violência doméstica qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. No caso, a relação estável por mais de cinco anos configura relação íntima de afeto, e a conduta de forçar a prostituição com ameaças se enquadra como violência sexual e psicológica.

As demais alternativas são manifestamente incorretas: não existem no ordenamento jurídico brasileiro leis com os nomes indicados em A, B, D e E (ou, se existem, não se aplicam ao caso). A "Lei do Livre matrimônio", "Lei Amarildo Santos", "Lei da Estabilidade no Casamento" e "Lei de Exceção" são títulos fictícios ou genéricos, sem relação com a proteção da mulher em situação de violência doméstica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há no Brasil uma "Lei do Livre matrimônio" que tipifique ou proteja nessas circunstâncias. O livre matrimônio é um princípio, não uma lei específica para violência doméstica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A chamada "Lei Amarildo Santos" é uma referência popular a uma lei municipal ou estadual? Não existe lei federal com esse nome que trate de violência contra a mulher. A banca usa esse nome para distrair.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha é exatamente a legislação específica para proteger a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, abrangendo relações estáveis como a do enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Lei da Estabilidade no Casamento" não é lei existente no Brasil. A estabilidade no casamento é um conceito, mas não há diploma legal com esse título que regule a situação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Lei de Exceção" é uma expressão genérica que pode se referir a estados de exceção ou medidas provisórias, mas não há uma lei específica com esse nome que se aplique ao caso.

Gabarito: letra C — Lei Maria da Penha.