Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2022
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq732317
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Uma pessoa com deficiência visual, conduzindo um cão, ao tentar adentrar num restaurante existente no interior de um parque público no município de Viamão, foi impedida pelo proprietário, o qual pediu a intervenção do Guarda Municipal que atuava naquele parque. O Guarda Municipal ao se dirigir ao condutor do cão recebeu como resposta ser seu cão-guia. Qual o procedimento previsto para esses casos no que se refere ao Código de Posturas do Município de Viamão?
- ADeterminar ao proprietário do cão-guia o afastamento imediato do cão daquele local.
- BSolicitar o auxílio do Serviço de Proteção Animal para retirar o animal do local.
- CSolicitar documentos de registro como cão-guia, e de sanidade veterinária.
- DDeterminar o fechamento do restaurante.
- ENão existe previsão legal para ações deste tipo de situação.