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Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
qq732678
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Os crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079/1950, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até ___ anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. A5
  2. B6
  3. C8
  4. D10
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GabaritoA — 5

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950) — Pena de Inabilitação

Gabarito: A (5 anos). A Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, estabelece que a pena de perda do cargo é acompanhada de inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de até 5 anos. Esse prazo é fixo no texto legal e não admite variação: é o limite máximo.

A questão cobra justamente esse número. A banca explora a memorização do prazo, que aparece em outros institutos com valores diferentes. É comum o aluno confundir com outros prazos previstos em leis esparsas, como os 8 anos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) ou os 10 anos da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998). Por isso, é essencial saber que, nos crimes de responsabilidade, a inabilitação é de até 5 anos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o prazo previsto na Lei nº 1.079/1950. A condenação por crime de responsabilidade, ainda que tentado, acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de até 5 anos, imposta pelo Senado Federal no caso de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF e Procurador-Geral da República.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 6 anos não está previsto na Lei 1.079/1950. Esse número pode lembrar a inabilitação de 6 anos prevista em outras legislações, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que, antes da reforma, previa 5 a 10 anos, mas não é o caso. Para crimes de responsabilidade, o prazo é 5 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

8 anos é o prazo de interdição para exercício de cargo público previsto na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 6º), mas não se aplica aos crimes de responsabilidade. É um distrator clássico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

10 anos é o prazo de inabilitação para administradores de pessoas jurídicas previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 12, III). Também não se confunde com o prazo de 5 anos da Lei 1.079/1950.

Conclusão: A única alternativa que corresponde ao prazo legal é a letra A (5 anos).

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