Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950) — Pena de Inabilitação
Gabarito: A (5 anos). A Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, estabelece que a pena de perda do cargo é acompanhada de inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de até 5 anos. Esse prazo é fixo no texto legal e não admite variação: é o limite máximo.
A questão cobra justamente esse número. A banca explora a memorização do prazo, que aparece em outros institutos com valores diferentes. É comum o aluno confundir com outros prazos previstos em leis esparsas, como os 8 anos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) ou os 10 anos da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998). Por isso, é essencial saber que, nos crimes de responsabilidade, a inabilitação é de até 5 anos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o prazo previsto na Lei nº 1.079/1950. A condenação por crime de responsabilidade, ainda que tentado, acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de até 5 anos, imposta pelo Senado Federal no caso de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF e Procurador-Geral da República.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 6 anos não está previsto na Lei 1.079/1950. Esse número pode lembrar a inabilitação de 6 anos prevista em outras legislações, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que, antes da reforma, previa 5 a 10 anos, mas não é o caso. Para crimes de responsabilidade, o prazo é 5 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
8 anos é o prazo de interdição para exercício de cargo público previsto na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 6º), mas não se aplica aos crimes de responsabilidade. É um distrator clássico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
10 anos é o prazo de inabilitação para administradores de pessoas jurídicas previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 12, III). Também não se confunde com o prazo de 5 anos da Lei 1.079/1950.
Conclusão: A única alternativa que corresponde ao prazo legal é a letra A (5 anos).