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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq732680
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
De acordo com os termos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de ____ ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a ____ anos, ou que sejam de caráter transnacional.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. A1 (um) – 3 (três)
  2. B2 (dois) – 1 (um)
  3. C3 (três) – 2 (dois)
  4. D4 (quatro) – 4 (quatro)
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GabaritoD — 4 (quatro) – 4 (quatro)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definição de organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Gabarito: alternativa D. O art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013 estabelece que organização criminosa exige associação de 4 (quatro) ou mais pessoas e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional. A alternativa D preenche correta e respectivamente as lacunas com 4 e 4.

Lei 12.850/2013:

Art. 1º, § 1º — "Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."

Alternativa A (1 e 3) — ❌ Incorreta

O número mínimo de pessoas é 4, não 1. Além disso, a pena máxima mínima é superior a 4 anos, não 3.

Alternativa B (2 e 1) — ❌ Incorreta

O número mínimo de pessoas é 4, não 2. A pena máxima mínima é superior a 4 anos, não 1.

Alternativa C (3 e 2) — ❌ Incorreta

O número mínimo de pessoas é 4, não 3. A pena máxima mínima é superior a 4 anos, não 2.

Alternativa D (4 e 4) — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a literalidade do art. 1º, §1º, ambos os números são 4.

Gabarito: alternativa D.

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