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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq732686
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Com base nas regras mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade, analise as assertivas a seguir:I. Todo jovem institucionalizado terá o direito de se comunicar por escrito ou por telefone, pelo menos uma vez por mês, com a pessoa de sua escolha, salvo se, legalmente, não puder fazer uso desse direito, e deverá receber a assistência necessária para que possa exercer eficazmente esse direito.II. Toda a correspondência dirigida ao jovem aprisionado será inspecionada pela administração da casa prisional antes de ser encaminhada ao detento.III. Em todo centro onde haja jovens detidos, deverá ser proibido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.IV. O trabalho será considerado, sempre, um instrumento de educação e um meio de promover o respeito próprio do jovem, como preparação para sua reintegração à comunidade, podendo, emdeterminadas situações, ser imposto como castigo disciplinar em virtude de mau comportamento e desobediência às regras da casa prisional, por exemplo.Quais estão corretas?
  1. AApenas III.
  2. BApenas I e IV.
  3. CApenas I, II e III.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade

Gabarito: letra A (apenas III). De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (Resolução 45/113 da ONU), apenas a assertiva III está correta: nos centros de detenção, o porte e o uso de armas por funcionários devem ser proibidos (com exceção de casos especializados com risco de fuga ou violência). As demais assertivas contêm distorções: a comunicação por escrito ou telefone não é garantida com frequência mínima mensal (essa periodicidade é para visitas), a inspeção de correspondência é excepcional e o trabalho não pode ser imposto como castigo.

Assertiva

Conteúdo

Correção

Fundamento

I

Todo jovem tem direito de se comunicar por escrito ou telefone pelo menos uma vez por mês, salvo restrição legal, com assistência necessária.

❌ Incorreto

A periodicidade mínima mensal é prevista para visitas (Regra 61), não para comunicação escrita/telefônica (Regra 60).

II

Toda correspondência dirigida ao jovem será inspecionada pela administração antes de ser encaminhada.

❌ Incorreto

A inspeção de correspondência só é permitida em circunstâncias excepcionais e conforme a lei (Regra 63), não de forma generalizada.

III

Em todo centro com jovens detidos, deve ser proibido o porte e o uso de armas por funcionários.

✅ Correto

Regra 65: funcionários não devem portar armas, salvo exceções para pessoal treinado em instituições especializadas com risco de fuga ou violência.

IV

O trabalho é instrumento de educação e preparação para reintegração, podendo ser imposto como castigo disciplinar.

❌ Incorreto

Regra 68: o trabalho não pode ser utilizado como punição; é meio educativo e de promoção do respeito próprio.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que todo jovem tem direito de se comunicar por escrito ou telefone pelo menos uma vez por mês. Na verdade, a Regra 60 estabelece o direito de manter contato frequente com a família, sem fixar periodicidade mínima; a frequência de "pelo menos uma vez por mês" é prevista apenas para visitas (Regra 61). Além disso, a correspondência pode ser inspecionada apenas em circunstâncias excepcionais, o que não é mencionado. Portanto, o item I está incorreto.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que toda a correspondência será inspecionada pela administração antes de ser encaminhada. As Regras (especialmente a Regra 63) determinam que a inspeção de correspondência só pode ocorrer em circunstâncias excepcionais e de acordo com a lei, não de forma generalizada. Assim, a assertiva é falsa.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Estabelece que, em todo centro com jovens detidos, deve ser proibido o porte e o uso de armas por funcionários. A Regra 65 determina que, em regra, os funcionários não devem portar armas, admitindo exceções apenas para pessoal treinado e autorizado em instituições especializadas com risco de fuga ou violência. A afirmativa capta a regra geral de proibição, sendo considerada correta pela banca.

Item IV — ❌ Incorreto

Afirma que o trabalho pode ser imposto como castigo disciplinar. As Regras (especialmente a Regra 68) dispõem que o trabalho deve ser tratado como instrumento de educação e preparação para a reintegração, e não pode ser utilizado como punição. Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: letra A — apenas a assertiva III está correta.

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