Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq732688
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Sobre a detenção, aprisionamento e o cumprimento de pena por parte de travestis e pessoas trans, assinale a alternativa correta.
AO critério para definição do local da detenção de travestis e pessoas trans será o sexo biológico.
BTravestis e pessoas trans que ainda não tenham feito a cirurgia de redesignação sexual serão detidos em estabelecimentos prisionais compatíveis com o seu sexo biológico.
CTravestis e pessoas trans não terão direito a visitas íntimas e conjugais.
DO Estado deve assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.
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GabaritoD — O Estado deve assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.
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Detenção e aprisionamento de travestis e pessoas trans
Gabarito: letra D. Segundo os Princípios de Yogyakarta e as diretrizes internacionais de direitos humanos, o Estado deve respeitar a identidade de gênero e a orientação sexual na definição do local de detenção, assegurando, na medida do possível, a participação dos detentos nessa decisão. As demais alternativas contrariam esse entendimento.
A questão aborda o tratamento adequado a travestis e pessoas trans no sistema prisional, à luz dos direitos humanos. Embora não haja tratado específico, os Princípios de Yogyakarta (aplicáveis como soft law) e resoluções da ONU estabelecem que a determinação do local de detenção deve considerar a autopercepção do detento, e não exclusivamente o sexo biológico ou a realização de cirurgias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o critério para definir o local de detenção é o sexo biológico. Contraria o princípio da autodeterminação de gênero. O correto é levar em conta a identidade de gênero autodeclarada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona o local de detenção à realização de cirurgia de redesignação sexual. Isso é discriminatório e viola o direito à identidade de gênero, independentemente de modificações corporais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que travestis e pessoas trans não têm direito a visitas íntimas e conjugais. Todos os detentos gozam desse direito, sem discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Determina que o Estado deve, na medida do possível, permitir que os detentos participem das decisões sobre o local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero. Essa é a orientação dos Princípios de Yogyakarta (Princípios 9 e 10) e de resoluções da Assembleia Geral da ONU, que preconizam o respeito à autonomia e à dignidade da pessoa privada de liberdade.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre direitos de pessoas LGBT no sistema prisional, lembre-se: o critério central é a autodientificação de gênero, jamais o sexo biológico ou a realização de cirurgia. A participação do preso na escolha do local é uma garantia de respeito à sua identidade.