Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FUNDATEC 2022
Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Código
- qq732689
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que, em casos de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.Contudo, a disposição acima mencionada, ainda que nas hipóteses descritas, não autoriza a suspensão dos direitos:
- AÀ vida; à liberdade de consciência e de religião; da criança; políticos.
- BÀ vida; à liberdade de consciência e de religião; da criança; a garantias judiciais.
- CÀ vida; à proteção da honra e da dignidade; da criança; a garantias judiciais.
- DÀ vida; à liberdade de expressão e de pensamento; da criança; a garantias judiciais.