Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FUNDATEC 2022
Direitos Humanos›Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
qq732689
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que, em casos de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.Contudo, a disposição acima mencionada, ainda que nas hipóteses descritas, não autoriza a suspensão dos direitos:
AÀ vida; à liberdade de consciência e de religião; da criança; políticos.
BÀ vida; à liberdade de consciência e de religião; da criança; a garantias judiciais.
CÀ vida; à proteção da honra e da dignidade; da criança; a garantias judiciais.
DÀ vida; à liberdade de expressão e de pensamento; da criança; a garantias judiciais.
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GabaritoA — À vida; à liberdade de consciência e de religião; da criança; políticos.
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Pacto de São José da Costa Rica – Direitos não derrogáveis
Gabarito: letra A. Segundo o art. 27, item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos que não podem ser suspensos nem em situação de emergência incluem: vida, liberdade de consciência e de religião, direitos da criança e direitos políticos (participação no governo). Apenas a alternativa A reúne exatamente esses quatro grupos.
A Convenção permite a suspensão de obrigações em caso de guerra, perigo público ou emergência, mas estabelece um núcleo duro de direitos que jamais podem ser derrogados. O rol do art. 27.2 é taxativo e inclui os artigos 3 (personalidade jurídica), 4 (vida), 5 (tratamento humano), 6 (não escravidão), 9 (irretroatividade penal), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (família), 18 (nome), 19 (criança), 20 (nacionalidade) e 23 (direitos políticos), além das garantias judiciais essenciais à proteção desses direitos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista corretamente os direitos inderrogáveis: vida (art. 4º), liberdade de consciência e de religião (art. 12), direitos da criança (art. 19) e direitos políticos (art. 23). Esses quatro estão expressamente no art. 27.2.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Substitui "direitos políticos" por "garantias judiciais". Embora as garantias judiciais essenciais também não sejam derrogáveis, o rol do art. 27.2 menciona especificamente os direitos políticos (art. 23) como um direito autônomo. A exclusão de "direitos políticos" torna a alternativa incompleta e errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca "liberdade de consciência e de religião" por "proteção da honra e da dignidade". O direito à honra (art. 11) não está no rol do art. 27.2 e pode ser suspenso. Além disso, falta "direitos políticos".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Substitui "liberdade de consciência e de religião" por "liberdade de expressão e de pensamento". A liberdade de expressão (art. 13) é derrogável; a liberdade de consciência e religião (art. 12) é inderrogável. Também falta "direitos políticos".
NÃO CAIA NESSA!
Decore a lista do art. 27.2: são 11 artigos (3 a 6, 9, 12, 17 a 20, 23) mais as garantias judiciais essenciais. Em provas, a banca costuma trocar "direitos políticos" por "garantias judiciais" ou trocar um direito inderrogável por um derrogável. Resolva questões e monte uma tabela comparativa.