Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq732691
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Com base nas disposições constantes nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985), analise as assertivas a seguir:I. Não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.II. A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens, salvo quando se tratar de crime hediondo ou equiparado, tais como terrorismo e tortura, por exemplo.III. Os jovens não serão submetidos a penas corporais.IV. Em determinados casos, é possível a aplicação simultânea de medidas, a fim de evitar a institucionalização.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e III.
CApenas I, III e IV.
DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas I, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing – 1985)
Gabarito: C – Apenas I, III e IV estão corretas. A assertiva II é falsa, pois as Regras de Beijing proíbem expressamente a pena capital para jovens, sem exceções, ao contrário do que afirma. As demais assertivas estão de acordo com os princípios de justiça juvenil internacional.
Regras de Beijing (1985): Privação de liberdade (Último recurso, Ato grave com violência, Reincidência em infrações sérias, Sem outra medida adequada); Penas proibidas (Pena capital (sem exceções), Penas corporais); Alternativas à institucionalização (Medidas simultâneas, Prestação de serviços, Orientação)
Análise das Assertivas
Assertiva I — ✅ Correta
A privação de liberdade deve ser medida excepcional, aplicada apenas em casos de infrações graves com violência ou reincidência em infrações sérias, e somente quando não houver alternativa adequada. Esse é o princípio do último recurso (Regra de Beijing 17.1.c).
Assertiva II — ❌ Incorreta
As Regras de Beijing proíbem a pena de morte para qualquer crime cometido por jovens, sem qualquer exceção (Regra 17.2: "The death penalty shall not be imposed for any crime committed by juveniles."). A assertiva tenta criar uma exceção para crimes hediondos, o que não existe no documento.
Assertiva III — ✅ Correta
As penas corporais são expressamente proibidas (Regra 17.3: "Juveniles shall not be subjected to corporal punishment.").
Assertiva IV — ✅ Correta
É possível aplicar medidas simultâneas (como prestação de serviços, orientação, etc.) para evitar a institucionalização do jovem, conforme as Regras de Beijing incentivam alternativas privativas de liberdade (Regra 18.1).
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o distrator na assertiva II, tentando convencer o candidato de que a pena de morte seria admitida para crimes graves. Contudo, a norma internacional é absoluta: nenhum crime cometido por menor de 18 anos pode ser punido com pena capital. Memorize essa inexistência de exceções.