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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq732691
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Com base nas disposições constantes nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985), analise as assertivas a seguir:I. Não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.II. A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens, salvo quando se tratar de crime hediondo ou equiparado, tais como terrorismo e tortura, por exemplo.III. Os jovens não serão submetidos a penas corporais.IV. Em determinados casos, é possível a aplicação simultânea de medidas, a fim de evitar a institucionalização.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas I, III e IV.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing – 1985)

Gabarito: C – Apenas I, III e IV estão corretas. A assertiva II é falsa, pois as Regras de Beijing proíbem expressamente a pena capital para jovens, sem exceções, ao contrário do que afirma. As demais assertivas estão de acordo com os princípios de justiça juvenil internacional.

1Privação de liberdade
Último recurso
Ato grave com violência
Reincidência em infrações sérias
Sem outra medida adequada
2Penas proibidas
Pena capital (sem exceções)
Penas corporais
3Alternativas à institucionalização
Medidas simultâneas
Prestação de serviços
Orientação
Regras de Beijing (1985)
LEVELsoulevel.com.br
Regras de Beijing (1985): Privação de liberdade (Último recurso, Ato grave com violência, Reincidência em infrações sérias, Sem outra medida adequada); Penas proibidas (Pena capital (sem exceções), Penas corporais); Alternativas à institucionalização (Medidas simultâneas, Prestação de serviços, Orientação)

Análise das Assertivas

Assertiva I — ✅ Correta

A privação de liberdade deve ser medida excepcional, aplicada apenas em casos de infrações graves com violência ou reincidência em infrações sérias, e somente quando não houver alternativa adequada. Esse é o princípio do último recurso (Regra de Beijing 17.1.c).

Assertiva II — ❌ Incorreta

As Regras de Beijing proíbem a pena de morte para qualquer crime cometido por jovens, sem qualquer exceção (Regra 17.2: "The death penalty shall not be imposed for any crime committed by juveniles."). A assertiva tenta criar uma exceção para crimes hediondos, o que não existe no documento.

Assertiva III — ✅ Correta

As penas corporais são expressamente proibidas (Regra 17.3: "Juveniles shall not be subjected to corporal punishment.").

Assertiva IV — ✅ Correta

É possível aplicar medidas simultâneas (como prestação de serviços, orientação, etc.) para evitar a institucionalização do jovem, conforme as Regras de Beijing incentivam alternativas privativas de liberdade (Regra 18.1).

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o distrator na assertiva II, tentando convencer o candidato de que a pena de morte seria admitida para crimes graves. Contudo, a norma internacional é absoluta: nenhum crime cometido por menor de 18 anos pode ser punido com pena capital. Memorize essa inexistência de exceções.

Conclusão: Corretas I, III e IV ⇒ alternativa C.

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