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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
qq732693
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese.( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos autoriza a prisão em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar.( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – V – V.
  2. BF – F – F.
  3. CV – V – V.
  4. DV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão Civil e Garantias Processuais na Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Gabarito: sequência F – V – V (alternativa A). A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) proíbe a prisão por dívidas, mas abre exceção para o inadimplemento de obrigação alimentar (art. 7º, item 7). Além disso, assegura ao acusado o direito a tradutor ou intérprete gratuito se não compreender o idioma do juízo (art. 8º, §2, 'a'). A primeira assertiva erra ao afirmar que a proibição é absoluta.

A questão exige conhecimento literal de dois dispositivos da Convenção Americana. A banca testa o domínio da exceção à proibição de prisão civil e a garantia de assistência linguística no processo penal.

Primeira assertiva — ❌ Falsa

A assertiva afirma que a Convenção "não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese". Isso é incorreto. O art. 7º, item 7, da Convenção estabelece que ninguém pode ser preso por dívidas, exceto quando se tratar de inadimplemento de obrigação alimentar, hipótese em que a prisão civil é permitida. Portanto, a proibição não é absoluta.

Segunda assertiva — ✅ Verdadeira

A Convenção autoriza expressamente a prisão por dívida alimentar. O mesmo art. 7º, item 7, ressalva que a proibição geral "não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar". Logo, a assertiva está correta.

Terceira assertiva — ✅ Verdadeira

O art. 8º, §2, alínea 'a', da Convenção garante ao acusado o direito de "ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal". A assertiva reproduz fielmente essa garantia, sendo, portanto, verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que a proibição de prisão civil na Convenção é absoluta. O candidato desatento marca a primeira assertiva como verdadeira, esquecendo a exceção da dívida alimentar. Lembre-se: a Convenção Americana, assim como a Constituição Federal (art. 5º, LXVII), admite a prisão civil do devedor de alimentos.

Gabarito: sequência F – V – V, alternativa A.

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