Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FUNDATEC 2022
Direitos Humanos›Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
qq732693
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese.( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos autoriza a prisão em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar.( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – V – V.
BF – F – F.
CV – V – V.
DV – F – F.
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GabaritoA — F – V – V.
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Prisão Civil e Garantias Processuais na Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Gabarito: sequência F – V – V (alternativa A). A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) proíbe a prisão por dívidas, mas abre exceção para o inadimplemento de obrigação alimentar (art. 7º, item 7). Além disso, assegura ao acusado o direito a tradutor ou intérprete gratuito se não compreender o idioma do juízo (art. 8º, §2, 'a'). A primeira assertiva erra ao afirmar que a proibição é absoluta.
A questão exige conhecimento literal de dois dispositivos da Convenção Americana. A banca testa o domínio da exceção à proibição de prisão civil e a garantia de assistência linguística no processo penal.
Primeira assertiva — ❌ Falsa
A assertiva afirma que a Convenção "não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese". Isso é incorreto. O art. 7º, item 7, da Convenção estabelece que ninguém pode ser preso por dívidas, exceto quando se tratar de inadimplemento de obrigação alimentar, hipótese em que a prisão civil é permitida. Portanto, a proibição não é absoluta.
Segunda assertiva — ✅ Verdadeira
A Convenção autoriza expressamente a prisão por dívida alimentar. O mesmo art. 7º, item 7, ressalva que a proibição geral "não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar". Logo, a assertiva está correta.
Terceira assertiva — ✅ Verdadeira
O art. 8º, §2, alínea 'a', da Convenção garante ao acusado o direito de "ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal". A assertiva reproduz fielmente essa garantia, sendo, portanto, verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que a proibição de prisão civil na Convenção é absoluta. O candidato desatento marca a primeira assertiva como verdadeira, esquecendo a exceção da dívida alimentar. Lembre-se: a Convenção Americana, assim como a Constituição Federal (art. 5º, LXVII), admite a prisão civil do devedor de alimentos.