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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
qq732694
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), são considerados direitos civis, EXCETO direito à:
  1. AVida.
  2. BEducação.
  3. CIntegridade pessoal.
  4. DLiberdade pessoal.
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GabaritoB — Educação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) – Classificação dos Direitos

Gabarito: letra B (Educação). Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), a educação não é classificada como direito civil, mas sim como direito econômico, social e cultural, previsto no art. 26. Os direitos civis expressamente listados incluem o direito à vida (art. 4º), à integridade pessoal (art. 5º) e à liberdade pessoal (art. 7º), entre outros. A questão pede o EXCETO, ou seja, a alternativa que NÃO corresponde a um direito civil.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a classificação dos direitos da CADH. Muitos candidatos confundem educação como direito civil, mas ela integra o capítulo de direitos sociais (art. 26) e é detalhada no Protocolo de São Salvador. Fique atento: direitos civis são os previstos nos arts. 3º a 25 (vida, liberdade, integridade, garantias judiciais, etc.), enquanto a educação está no âmbito dos direitos sociais.

Alternativa A — ❌ Incorreta (do ponto de vista do EXCETO, ela é correta como direito civil, portanto não é o gabarito)

O direito à vida é expressamente reconhecido como direito civil no art. 4º da CADH: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida...". Portanto, está corretamente incluído como direito civil.

Alternativa B — ❌ Incorreta (gabarito, pois é a única que não é direito civil)

A educação é um direito social, não civil. A CADH trata dos direitos econômicos, sociais e culturais no art. 26, que estabelece o desenvolvimento progressivo, e a educação é detalhada no Protocolo Adicional (Protocolo de São Salvador). Não consta no rol de direitos civis.

Alternativa C — ✅ Correta (direito civil, logo não é o EXCETO)

O direito à integridade pessoal está previsto no art. 5º da CADH: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral". É um direito civil clássico.

Alternativa D — ✅ Correta (direito civil, logo não é o EXCETO)

O direito à liberdade pessoal está garantido no art. 7º da CADH: "Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais". Também é um direito civil.

Gabarito: letra B — a única alternativa que não corresponde a um direito civil na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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