Questão de Direitos Humanos — Declaração Universal dos Direitos Humanos — FUNDATEC 2022
Direitos Humanos›Declaração Universal dos Direitos Humanos
Código
qq732695
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), analise as assertivas abaixo:I. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.II. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.III. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento do fato, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I e II. O item I reproduz o art. 10 da DUDH (direito a julgamento justo e público); o item II reproduz o art. 11, §1º (presunção de inocência). Já o item III altera o art. 11, §2º ao acrescentar a exceção "salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos", que não existe no texto original.
DUDH (1948) — Julgamento justo
1Art. 10 — Julgamento justo e público
Tribunal independente e imparcial
Decisão sobre direitos/deveres
Decisão sobre acusação penal
2Art. 11, §1º — Presunção de inocência
Até prova em contrário
Julgamento público
Garantias de defesa
3Art. 11, §2º — Legalidade penal
Irretroatividade penal (sem exceções)
Pena mais severa não se aplica
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Item I — ✅ Correto
O texto do item corresponde integralmente ao Art. 10 da DUDH: "Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou sobre o fundamento de qualquer acusação penal contra ela."
Item II — ✅ Correto
Reproduz fielmente o Art. 11, §1º da DUDH: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa."
Item III — ❌ Incorreto
O Art. 11, §2º da DUDH estabelece: "Ninguém será condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituíam delito segundo o direito nacional ou internacional. Não será imposta pena mais severa do que aquela que, no momento da prática, era aplicável." Não há qualquer ressalva para crimes contra os direitos humanos. A banca insere uma exceção inexistente para confundir o candidato.
NÃO CAIA NESSA!
O item III parece correto por mencionar o princípio da legalidade penal, mas acrescenta a expressão "salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos", que não consta na DUDH. A Declaração Universal não flexibiliza a irretroatividade penal nem mesmo para crimes graves; essa exceção é uma criação da banca.
Conclusão: estão corretos os itens I e II → portanto, o gabarito é a letra B.