Questão de Direito Constitucional — Assistência Social — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Assistência Social
Código
qq732696
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.II. A assistência à saúde é restrita aos órgãos estatais e vedada à iniciativa privada.III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas II e III.
DI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e III.
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Assistência Social e Saúde na Constituição Federal
Gabarito: letra B (apenas as assertivas I e III estão corretas). A assertiva I reproduz literalmente o caput do art. 203 da CF; a assertiva II contraria o art. 199, que declara livre a iniciativa privada na assistência à saúde; a assertiva III está conforme o texto constitucional (art. 227, entre outros), que impõe ao Estado o dever de promover programas integrais de saúde para crianças, adolescentes e jovens, com participação de entidades não governamentais.
Desenvolvimento:
A questão exige conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre assistência social e saúde. Vamos analisar cada assertiva.
Critério
Assertiva I
Assertiva II
Assertiva III
Conteúdo
Assistência social independe de contribuição
Saúde restrita a órgãos estatais
Programas integrais de saúde para crianças/adolescentes/jovens
Base constitucional
Art. 203, caput
Art. 199
Art. 227
Correção
✅ Correta
❌ Incorreta
✅ Correta
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 203 da Constituição Federal estabelece, em seu caput, que a assistência social independe de contribuição à seguridade social. O texto é claro:
Art. 203CF/88
Constituição Federal, art. 203 (caput): "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social"
Assim, a afirmativa está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva II afirma que a assistência à saúde é restrita aos órgãos estatais e vedada à iniciativa privada. Isso é o oposto do que dispõe o art. 199 da CF:
Art. 199CF/88
Constituição Federal, art. 199: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada"
Portanto, a iniciativa privada pode atuar na área da saúde, sendo a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido do dispositivo — a Constituição diz "livre", a assertiva diz "vedada". Cuidado para não confundir com a regra de que a saúde é dever do Estado (art. 196), que não exclui a participação privada.
Assertiva III — ✅ Correta
O Estado tem o dever de promover programas de assistência integral à saúde de crianças, adolescentes e jovens, e a Constituição admite a participação de entidades não governamentais. Embora o texto literal do art. 227 não esteja transcrito na fonte canônica fornecida, esse é o teor do dispositivo constitucional:
Art. 227CF/88
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação..." (art. 227, caput, CF)
A participação de entidades não governamentais é admitida como forma de concretizar esse dever. Portanto, a assertiva III está correta.
Conclusão:
Assertiva I: correta.
Assertiva II: incorreta.
Assertiva III: correta.
Logo, a alternativa que reúne as assertivas corretas é a B (apenas I e III).