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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq732697
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Com base na Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:( ) Não pratica crime por falta de previsão legal.( ) Pratica crime previsto na Lei de Drogas.( ) Pode ser penalizado com detenção.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – F.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – V.
  4. DF – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas – Oferecimento eventual e sem lucro para consumo compartilhado

Gabarito: letra C (F – V – V). O art. 33, §3º da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de relacionamento para consumo conjunto, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Portanto, a conduta é crime (primeira assertiva falsa), está prevista na Lei de Drogas (segunda verdadeira) e admite pena de detenção (terceira verdadeira).

A banca testa o conhecimento do chamado "crime de uso compartilhado", previsto no §3º do art. 33. Diferentemente do que o senso comum pode sugerir, a oferta eventual e gratuita não é um "favor" inócuo – o legislador a criminalizou com pena de detenção. Vejamos a literalidade:

Art. 33, §3Lei-11343

Art. 33, § 3º – "Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28."

A pena é de detenção (não reclusão), e o crime é afiançável (diferente do tráfico do caput). A conduta se distingue do "induzir, instigar ou auxiliar o uso" (§2º) e do tráfico (§1º), mas é crime autônomo.

Assertiva

V/F

Fundamento

Não pratica crime por falta de previsão legal

F

Art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 tipifica a conduta

Pratica crime previsto na Lei de Drogas

V

Conduta enquadrada no art. 33, §3º

Pode ser penalizado com detenção

V

Pena cominada: detenção de 6 meses a 1 ano

1Elementos
Sem objetivo de lucro
Pessoa de relacionamento
Consumo conjunto
2Pena
Detenção (6 meses a 1 ano)
Multa (700 a 1.500 dias-multa)
3Natureza
Crime autônomo
Afiançável
Distinto do tráfico (caput)
Distinto do induzimento (§2º)
Oferecimento eventual (art. 33, §3º)
LEVELsoulevel.com.br
Oferecimento eventual (art. 33, §3º): Elementos (Sem objetivo de lucro, Pessoa de relacionamento, Consumo conjunto); Pena (Detenção (6 meses a 1 ano), Multa (700 a 1.500 dias-multa)); Natureza (Crime autônomo, Afiançável, Distinto do tráfico (caput), Distinto do induzimento (§2º))

Análise das assertivas

1ª assertiva – "Não pratica crime por falta de previsão legal." – ❌ Falsa

O dispositivo citado mostra que há previsão legal expressa. Quem age dessa forma comete o crime do art. 33, §3º. Logo, a afirmação é falsa.

2ª assertiva – "Pratica crime previsto na Lei de Drogas." – ✅ Verdadeira

Exatamente: a conduta está tipificada no art. 33, §3º da Lei 11.343/2006.

3ª assertiva – "Pode ser penalizado com detenção." – ✅ Verdadeira

A pena cominada é detenção, de 6 meses a 1 ano, conforme o §3º.

Sequência correta

F – V – V, correspondente à alternativa C.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a erro pelo fato de a oferta ser "eventual e sem objetivo de lucro", associando a ausência de finalidade lucrativa a uma suposta atipicidade. No entanto, a lei criou um tipo penal específico justamente para coibir o consumo compartilhado – a intenção do legislador foi evitar a disseminação do uso recreativo em grupo. Não confunda: o "sem lucro" é elementar do tipo, não causa de exclusão da ilicitude.

Gabarito: letra C (F – V – V).

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