Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2022
- Código
- qq732697
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
- AV – F – F.
- BV – V – F.
- CF – V – V.
- DF – F – V.
GabaritoC — F – V – V.
Gabarito: letra C (F – V – V). O art. 33, §3º da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de relacionamento para consumo conjunto, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Portanto, a conduta é crime (primeira assertiva falsa), está prevista na Lei de Drogas (segunda verdadeira) e admite pena de detenção (terceira verdadeira).
A banca testa o conhecimento do chamado "crime de uso compartilhado", previsto no §3º do art. 33. Diferentemente do que o senso comum pode sugerir, a oferta eventual e gratuita não é um "favor" inócuo – o legislador a criminalizou com pena de detenção. Vejamos a literalidade:
Art. 33, § 3º – "Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28."
A pena é de detenção (não reclusão), e o crime é afiançável (diferente do tráfico do caput). A conduta se distingue do "induzir, instigar ou auxiliar o uso" (§2º) e do tráfico (§1º), mas é crime autônomo.
Assertiva | V/F | Fundamento |
|---|---|---|
Não pratica crime por falta de previsão legal | F | Art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 tipifica a conduta |
Pratica crime previsto na Lei de Drogas | V | Conduta enquadrada no art. 33, §3º |
Pode ser penalizado com detenção | V | Pena cominada: detenção de 6 meses a 1 ano |
O dispositivo citado mostra que há previsão legal expressa. Quem age dessa forma comete o crime do art. 33, §3º. Logo, a afirmação é falsa.
Exatamente: a conduta está tipificada no art. 33, §3º da Lei 11.343/2006.
A pena cominada é detenção, de 6 meses a 1 ano, conforme o §3º.
F – V – V, correspondente à alternativa C.
O candidato pode ser induzido a erro pelo fato de a oferta ser "eventual e sem objetivo de lucro", associando a ausência de finalidade lucrativa a uma suposta atipicidade. No entanto, a lei criou um tipo penal específico justamente para coibir o consumo compartilhado – a intenção do legislador foi evitar a disseminação do uso recreativo em grupo. Não confunda: o "sem lucro" é elementar do tipo, não causa de exclusão da ilicitude.
Gabarito: letra C (F – V – V).
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