Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qq732698
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo:I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas II e III.
DI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I e II.
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Gabarito: letra A. Apenas as assertivas I e II estão corretas. A assertiva I está correta porque a condenação por abuso de autoridade pode acarretar a inabilitação para o exercício de cargo público (art. 4º, II), o que na prática leva à perda do cargo. A assertiva II reproduz exatamente a pena restritiva de direitos prevista no art. 5º, II. A assertiva III é falsa, pois as esferas de responsabilização (civil, administrativa e penal) são independentes, não havendo necessidade de condenação criminal para a responsabilização civil ou administrativa.
Critério
Item I
Item II
Item III
Conteúdo
Perda do cargo como efeito da condenação
Suspensão do cargo como pena restritiva de direitos
Dependência entre esferas de responsabilização
Base legal
Art. 4º, II (inabilitação de 1 a 5 anos)
Art. 5º, II (suspensão de 1 a 6 meses)
Princípio da independência das instâncias
Correção
✅ Correto
✅ Correto
❌ Incorreto
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019): Efeitos da condenação (art. 4º) (Inabilitação para cargo/mandato/função, Período: 1 a 5 anos); Penas restritivas de direitos (art. 5º) (Suspensão do cargo/função/mandato, Prazo: 1 a 6 meses, Perda de vencimentos); Independência das instâncias (Civil autônoma, Administrativa autônoma, Penal autônoma)
Item I — ✅ Correto
O art. 4º, II da Lei nº 13.869/2019 estabelece como efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos. Essa inabilitação implica que o agente perderá o cargo durante esse período. Portanto, a assertiva está correta.
Art. 4Lei-13869
Art. 4º — São efeitos da condenação: ... II — a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
Item II — ✅ Correto
O art. 5º, II da mesma lei enumera como pena restritiva de direitos a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos. Assertiva correta.
Art. 5Lei-13869
Art. 5º — As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: ... II — suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a responsabilização civil e administrativa depende da condenação criminal, por serem ramos dependentes. Isso é falso. No direito brasileiro, vige o princípio da independência das instâncias, de modo que as esferas civil, administrativa e penal são autônomas e podem ser apuradas separadamente, não havendo necessidade de prévia condenação criminal para responsabilizar o agente nas demais áreas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a responsabilização civil e administrativa depende da criminal. Lembre-se: as instâncias são independentes. A condenação criminal não é pressuposto para a responsabilidade civil ou administrativa.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e II → gabarito letra A.