Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq732701
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Tendo como parâmetro a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V.
BV – V – V.
CF – V – F.
DF – F – F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º da CF)
Gabarito: letra A (sequência V – F – V). A primeira afirmativa é verdadeira com base no art. 5º, inciso XLIX, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. A segunda é falsa, pois o §1º do art. 5º estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e não eficácia limitada. A terceira é verdadeira conforme o art. 5º, inciso L, que garante às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante a amamentação.
A questão exige conhecimento de três pontos específicos do art. 5º da Constituição Federal, todos diretamente relacionados aos direitos fundamentais dos presos e à eficácia das normas constitucionais. Vamos analisar cada afirmativa separadamente.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, direito previsto no art. 5º, inciso XLIX. Esse é um direito fundamental expresso, de aplicabilidade imediata, que visa proteger a dignidade da pessoa humana mesmo durante o cumprimento de pena.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
O §1º do art. 5º determina que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isso significa que possuem eficácia plena, e não limitada. A afirmativa inverte o conceito, afirmando que elas têm eficácia limitada, o que contraria o texto constitucional. Normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos, o que não é o caso das normas de direitos fundamentais, que são autoaplicáveis.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 5º, inciso L, da CF assegura que “às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”. Trata-se de um direito expresso, que visa proteger o vínculo materno-infantil e a saúde da criança, mesmo durante o cumprimento de pena.
Conclusão: A sequência correta é V (1ª) – F (2ª) – V (3ª), correspondente à alternativa A do gabarito.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos XLIX e L do art. 5º, pois são frequentemente cobrados em questões sobre direitos dos presos. O §1º do mesmo artigo é a chave para entender a eficácia imediata dos direitos fundamentais – jamais confunda com eficácia limitada, que é característica de outras normas programáticas.