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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq732701
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Tendo como parâmetro a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – V.
  2. BV – V – V.
  3. CF – V – F.
  4. DF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º da CF)

Gabarito: letra A (sequência V – F – V). A primeira afirmativa é verdadeira com base no art. 5º, inciso XLIX, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. A segunda é falsa, pois o §1º do art. 5º estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e não eficácia limitada. A terceira é verdadeira conforme o art. 5º, inciso L, que garante às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante a amamentação.

A questão exige conhecimento de três pontos específicos do art. 5º da Constituição Federal, todos diretamente relacionados aos direitos fundamentais dos presos e à eficácia das normas constitucionais. Vamos analisar cada afirmativa separadamente.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, direito previsto no art. 5º, inciso XLIX. Esse é um direito fundamental expresso, de aplicabilidade imediata, que visa proteger a dignidade da pessoa humana mesmo durante o cumprimento de pena.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

O §1º do art. 5º determina que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isso significa que possuem eficácia plena, e não limitada. A afirmativa inverte o conceito, afirmando que elas têm eficácia limitada, o que contraria o texto constitucional. Normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos, o que não é o caso das normas de direitos fundamentais, que são autoaplicáveis.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 5º, inciso L, da CF assegura que “às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”. Trata-se de um direito expresso, que visa proteger o vínculo materno-infantil e a saúde da criança, mesmo durante o cumprimento de pena.

Conclusão: A sequência correta é V (1ª) – F (2ª) – V (3ª), correspondente à alternativa A do gabarito.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os incisos XLIX e L do art. 5º, pois são frequentemente cobrados em questões sobre direitos dos presos. O §1º do mesmo artigo é a chave para entender a eficácia imediata dos direitos fundamentais – jamais confunda com eficácia limitada, que é característica de outras normas programáticas.

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