Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNDATEC 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq732703
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Segundo o Código Penal Brasileiro, o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, pratica o crime de:
ACorrupção ativa.
BConcussão.
CCorrupção passiva.
DPeculato.
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GabaritoC — Corrupção passiva.
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Corrupção Passiva (art. 317 CP)
Gabarito: letra C. A conduta descrita — "solicitar ou receber vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela" — é a definição literal do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal. A banca exige que o candidato distinga esse crime dos demais delitos funcionais, especialmente a concussão.
O Código Penal tipifica separadamente as condutas de funcionário público que envolvem vantagem indevida. No art. 316 (concussão), o verbo nuclear é exigir; já no art. 317 (corrupção passiva), os verbos são solicitar, receber ou aceitar promessa. A diferença crucial está na iniciativa: na concussão, o funcionário impõe a vantagem mediante exigência; na corrupção passiva, há um acordo ou pedido, sem imposição.
Art. 317CP
Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
A questão não menciona exigência, mas sim solicitação ou recebimento, enquadrando-se perfeitamente no art. 317.
Crime
Verbo nuclear (conduta típica)
Sujeito ativo
Fundamento legal
Corrupção passiva
Solicitar, receber ou aceitar promessa
Funcionário público
Art. 317 CP
Concussão
Exigir
Funcionário público
Art. 316 CP
Corrupção ativa
Oferecer, prometer ou entregar
Particular
Art. 333 CP
Alternativa A — ❌ Incorreta
A corrupção ativa (art. 333 CP) é o crime praticado pelo particular que oferece, promete ou entrega a vantagem indevida ao funcionário público. O enunciado trata da conduta do funcionário público, não do particular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concussão (art. 316 CP) exige o verbo "exigir", que denota imposição, coação. O enunciado fala em "solicitar ou receber" — conduta mais branda, sem o caráter impositivo. A banca explora essa diferença sutil.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 317 CP descreve exatamente as mesmas ações: solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, em razão da função. Todos os elementos do enunciado estão ali: sujeito ativo (funcionário público), verbos (solicitar/receber/aceitar promessa), e a expressão "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O peculato (art. 312 CP) consiste em apropriar-se de dinheiro, valor ou bem móvel público de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Não há apropriação ou desvio no enunciado, apenas solicitação/recebimento de vantagem indevida.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir concussão de corrupção passiva, foque no verbo: "exigir" = concussão; "solicitar/receber/aceitar promessa" = corrupção passiva. Memorize a literalidade dos artigos 316 e 317.