Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FUNDATEC 2022

ITCMD: alíquota aplicável na transmissão causa mortis

Gabarito: letra A. O STF consolidou, na Súmula 112, que o imposto sobre transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão — ou seja, no momento da morte do autor da herança. Essa é a regra que a alternativa A reproduz com exatidão.

O ITCMD é imposto de competência estadual e distrital, incidente sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos (CF, art. 155, I). A abertura da sucessão ocorre no exato instante do óbito, e é nesse momento que se considera ocorrido o fato gerador. Por isso, a lei aplicável — inclusive a alíquota — é a vigente na data da morte, e não a da homologação do cálculo ou a da partilha. A Súmula 112 do STF é a síntese desse entendimento.

A banca explora aqui um ponto de jurisprudência consolidada, mas que exige atenção: a alíquota é fixada no momento da abertura da sucessão, enquanto a base de cálculo é apurada na data da avaliação dos bens (Súmula 113 do STF). São momentos distintos, e confundi-los é o erro mais comum.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor da Súmula 112 do STF: o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. A abertura da sucessão ocorre no momento da morte, e é essa a data que define a alíquota aplicável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ITCMD não comporta alíquota progressiva. Isso contraria a Constituição Federal, que expressamente determina a progressividade do imposto em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

A progressividade é obrigatória desde a EC 132/2023, e não mera faculdade do legislador estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o ITCMD não incide no inventário por morte presumida. O STF, na Súmula 331, entende exatamente o contrário: é legítima a incidência do imposto no inventário por morte presumida. A morte presumida é hipótese de abertura da sucessão, e o imposto incide normalmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ITCMD incide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado. A renúncia pura ou abdicativa — feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte — não configura fato gerador do imposto, pois não há transmissão de bens. A renúncia translativa (em favor de terceiro) é que pode atrair a incidência, mas a alternativa generaliza sem essa distinção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que as alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal. A Constituição atribui ao Senado apenas a fixação da alíquota máxima do ITCMD.

As alíquotas mínimas não são fixadas pelo Senado; cada Estado e o Distrito Federal definem suas alíquotas dentro do limite máximo (atualmente 8%, conforme Resolução SF 9/1992).

Gabarito: letra A