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Questão de Direito Tributário — Obrigação Principal e Acessória — FUNDATEC 2022

Direito TributárioObrigação Principal e Acessória
Código
qq733119
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
As obrigações tributárias acessórias:
  1. AEnvolvem apenas obrigações de pagamento em dinheiro, ou seja, de natureza pecuniária.
  2. BDependem, para sua existência, de obrigação tributária principal, pois não possuem autonomia.
  3. CPodem ser instituídas por diversos meios jurídicos, como decretos, portarias, instruções normativas, pois não se submetem ao princípio da reserva legal.
  4. DNão alcançam pessoas imunes ou isentas.
  5. EPossuem caráter facultativo.
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GabaritoC — Podem ser instituídas por diversos meios jurídicos, como decretos, portarias, instruções normativas, pois não se submetem ao princípio da reserva legal.

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