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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq733120
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Na repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, o imposto territorial rural pertence a esfera legislativa:
  1. ADa União.
  2. BDos Estados e do Distrito Federal.
  3. CDos Municípios.
  4. DDa União e dos Estados em regime de competência concorrente.
  5. EDos Estados e dos Municípios em regime de competência concorrente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Competências Tributárias – ITR

Gabarito: letra A. O Imposto Territorial Rural (ITR) é tributo de competência exclusiva da União, conforme expressamente previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal. A banca cobra justamente o conhecimento de que o ITR integra o rol de impostos federais, não podendo ser instituído por Estados ou Municípios.

A Constituição Federal, em seu art. 153, elenca os impostos de competência da União, entre os quais está expressamente o inciso VI – “propriedade territorial rural”. Trata-se de competência privativa e exclusiva, ou seja, somente a União pode instituir e legislar sobre esse imposto. O fato de a própria Constituição permitir que os Municípios, mediante lei, optem por fiscalizar e cobrar o ITR (§ 4º, III, do art. 153) não transfere a competência legislativa, que permanece federal. A delegação é apenas administrativa (fiscalização e cobrança), jamais afetando a titularidade do imposto.

Vejamos cada alternativa:

ITR (art. 153, VI)
  • 1Competência
    • Exclusiva da União
    • Não é dos Estados
    • Não é dos Municípios
  • 2Delegação administrativa (§4º, III)
    • Município pode fiscalizar e cobrar
    • Não transfere competência legislativa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra A está correta. O art. 153, VI, da CF/88 atribui à União a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural. É a literalidade constitucional. A União detém a competência legislativa plena sobre esse tributo, podendo fixar alíquotas, bases de cálculo e demais elementos.

Art. 153CF/88

Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre: ... VI — propriedade territorial rural;

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ITR não é de competência dos Estados ou do Distrito Federal. A Constituição reserva aos Estados os impostos previstos no art. 155 (ICMS, IPVA, ITCMD). O ITR é federal, não havendo qualquer hipótese de competência estadual para instituí-lo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Municípios têm competência para instituir os impostos previstos no art. 156 (IPTU, ISS, ITBI). O ITR é federal, e não municipal. A confusão pode surgir porque o ITR incide sobre propriedade rural, enquanto o IPTU incide sobre propriedade urbana, mas são impostos de entes distintos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há competência concorrente entre União e Estados para o ITR. A competência concorrente (art. 24) abrange matéria tributária em sentido amplo (normas gerais), mas a instituição de impostos específicos é privativa de cada ente, conforme os arts. 153, 155 e 156. O ITR é exclusivo da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Da mesma forma, não há competência concorrente entre Estados e Municípios para o ITR. Cada ente possui seu rol próprio de impostos; o ITR é federal e ponto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato com a possibilidade de os Municípios optarem por fiscalizar e cobrar o ITR (art. 153, § 4º, III). Isso não altera a competência legislativa: o imposto continua sendo federal. A delegação é meramente administrativa, não legislativa.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra A.

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