Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq733139
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Em relação ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:
- AO veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não exige fundamentação.
- BA sanção presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser expressa ou tácita.
- CPode haver veto parcial à emenda constitucional na oportunidade de sua sanção pelo Presidente da República.
- DO Presidente da República não possui poder de iniciativa para propositura de Emenda Constitucional.
- EA Constituição Federal não contempla hipótese de Lei Delegada.