Direito Constitucional · FUNDATEC · 2022 | Questão sqc-qq733139

GabaritoB — A sanção presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser expressa ou tácita.

Processo Legislativo Federal

Gabarito: letra B. A sanção presidencial a projeto de lei pode ser expressa (quando o Presidente manifesta concordância) ou tácita (decorrido o prazo de 15 dias úteis sem manifestação, nos termos do art. 66, §3º da CF/88). As demais alternativas apresentam incorreções: o veto exige fundamentação (art. 66, §1º), não cabe veto a emendas constitucionais (estas não são sancionadas), o Presidente da República possui iniciativa para propor emenda constitucional (art. 60, II) e a Constituição prevê expressamente a lei delegada (art. 59, IV).

A questão cobra aspectos centrais da fase constitutiva e complementar do processo legislativo federal. A análise de cada alternativa revela os erros mais comuns.

Característica	Veto Presidencial	Sanção Presidencial	Emenda Constitucional	Lei Delegada
Exige fundamentação?	Sim (art. 66, §1º)	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
Pode ser tácita?	Não	Sim (art. 66, §3º)	Não se aplica	Não se aplica
Aplica-se a emendas constitucionais?	Não	Não	Não se aplica	Não se aplica
Presidente tem iniciativa?	Não se aplica	Não se aplica	Sim (art. 60, II)	Não se aplica
Prevista na CF/88?	Sim	Sim	Sim	Sim (art. 59, IV)

1Iniciativa
2Discussão e votação
3Sanção ou veto
4Promulgação
5Publicação

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o veto presidencial não exige fundamentação. Ao contrário, o art. 66, §1º da CF/88 determina que o Presidente comunicará os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal. O veto é sempre motivado (jurídico ou político). Dizer o contrário viola a literalidade constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sanção pode ser expressa (aquiescência explícita) ou tácita (silêncio após 15 dias úteis). O art. 66, caput e §3º preveem: aquiescendo, sanciona; decorrido o prazo sem manifestação, a sanção é tácita. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que pode haver veto parcial a emenda constitucional. As emendas à Constituição não são submetidas à sanção ou veto do Presidente. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, §3º da CF/88). O veto (total ou parcial) incide apenas sobre projetos de lei (art. 66, §1º). Logo, a alternativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato aplicando a regra do veto (própria de projetos de lei) a emendas constitucionais, que têm processo legislativo especial e não passam pela sanção presidencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o Presidente da República não possui poder de iniciativa para propositura de Emenda Constitucional. O art. 60, II da CF/88 estabelece que a Constituição pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República. Portanto, ele possui sim essa iniciativa. A alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição Federal não contempla hipótese de Lei Delegada. O art. 59, IV inclui as leis delegadas entre as espécies normativas do processo legislativo. Além disso, o art. 68 disciplina sua elaboração pelo Presidente da República com delegação do Congresso Nacional. A alternativa é falsa.

Conclusão: a alternativa correta é a letra B, sendo a única que descreve acertadamente uma característica do processo legislativo federal.