Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2022

Processo Legislativo: Consulta Popular

Gabarito: letra B. A questão descreve exatamente o referendo: instrumento de consulta posterior ao povo, após a aprovação de um ato legislativo ou administrativo, para que o povo ratifique ou rejeite a medida. O plebiscito, por sua vez, é a consulta prévia. A Constituição Federal, art. 49, XV, atribui ao Congresso Nacional competência para autorizar referendo e convocar plebiscito.

A distinção entre esses institutos de democracia semidireta é fundamental. Enquanto o plebiscito é convocado antes da edição do ato, para que o povo decida sobre a matéria, o referendo ocorre após a aprovação do ato, para que o povo o confirme ou rejeite. A iniciativa popular é a apresentação de projeto de lei por cidadãos, e o sufrágio é o direito de votar, gênero que abrange todas as formas de votação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O plebiscito é consulta prévia, anterior à aprovação do ato, e não posterior como descrito no enunciado. A banca explora a troca clássica entre os dois conceitos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O referendo é exatamente o instrumento de consulta posterior: o povo é chamado a ratificar ou rejeitar um ato já aprovado. Exemplo: o referendo sobre o comércio de armas (Lei 10.826/2003, art. 35, §1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Iniciativa popular é a faculdade de os cidadãos apresentarem projetos de lei (art. 61, §2º, CF), não uma consulta posterior sobre ato já aprovado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Consulta popular prévia" é sinônimo de plebiscito, portanto não corresponde à descrição de consulta posterior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sufrágio é o gênero (direito de votar e ser votado), não um instrumento específico de consulta. O referendo é uma espécie de exercício do sufrágio, mas a alternativa é genérica demais e não atende à definição precisa do enunciado.

Gabarito: letra B.