Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qq733141
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
No julgamento da ADI nº 4.277, o Supremo Tribunal Federal reconheceu uniões homoafetivas como entidades familiares, concluindo que a aplicação do Art. 1.723 do Código Civil (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) deve excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal utilizou o emprego da técnica conhecida como:
AInterpretação conforme a constituição.
BDeclaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
CDeclaração de inconstitucionalidade com redução de texto.
DInconstitucionalidade por omissão.
EInterpretação literal.
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GabaritoA — Interpretação conforme a constituição.
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Técnicas de Decisão no Controle de Constitucionalidade: Interpretação Conforme a Constituição
Gabarito: letra A. No julgamento da ADI 4.277, o STF utilizou a técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer uniões homoafetivas como entidades familiares. O tribunal não declarou a inconstitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, mas determinou que sua aplicação deve excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, compatibilizando o dispositivo com a Constituição Federal.
A interpretação conforme a Constituição é uma técnica de decisão no controle concentrado de constitucionalidade. Nela, o tribunal preserva a validade da lei, mas impõe uma interpretação que a torne constitucional, excluindo as interpretações incompatíveis. Está prevista no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999:
Art. 28Lei-9868
Art. 28 – “Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante…”
No caso concreto, o art. 1.723 do CC ("É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher…") foi interpretado de modo a não excluir uniões homoafetivas, conforme a Constituição que veda discriminações. Essa é a essência da técnica: a lei continua em vigor, mas com uma leitura restritiva de seu alcance.
Para fixar, compare as principais técnicas de decisão:
Técnica
Efeito
Exemplo
Interpretação conforme a Constituição
Lei mantida, mas com interpretação obrigatória que exclui sentidos inconstitucionais
ADI 4.277 (união homoafetiva)
Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto
Lei declarada inconstitucional, mas o texto permanece (ineficaz)
Quando a lei é totalmente inconstitucional, mas não se suprime palavras
Declaração de inconstitucionalidade com redução de texto
Lei tem palavras removidas (declaração parcial)
Ex.: STF retira expressão de um dispositivo
Inconstitucionalidade por omissão
Declara que o legislador deixou de cumprir dever constitucional
Mora legislativa
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o que ocorreu: o STF deu ao art. 1.723 uma interpretação conforme a Constituição, excluindo significados que impediriam o reconhecimento de uniões homoafetivas. É a técnica prevista no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ocorre quando o tribunal declara a lei inconstitucional, mas mantém seu texto (por exemplo, quando a lei é totalmente inválida). No caso, o STF não declarou o art. 1.723 inconstitucional; ao contrário, manteve sua validade e apenas orientou sua interpretação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A declaração de inconstitucionalidade com redução de texto implica a supressão de parte do texto da lei. O STF não retirou nenhuma palavra do art. 1.723; apenas delimitou seu sentido. Portanto, não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inconstitucionalidade por omissão é cabível quando o legislador deixa de editar norma necessária para dar efetividade à Constituição. Na ADI 4.277, não havia omissão; havia uma lei (art. 1.723) que, em sua literalidade, poderia ser interpretada de forma restritiva. O STF atuou para corrigir a interpretação, não para suprir lacuna legislativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A interpretação literal é o oposto do que foi feito. Se o STF tivesse aplicado a literalidade do art. 1.723, as uniões homoafetivas não seriam reconhecidas como entidade familiar. A técnica utilizada foi justamente afastar a literalidade em prol da conformidade constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A principal pegadinha da banca é confundir interpretação conforme a Constituição com declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. A diferença crucial é que na primeira a lei permanece plenamente válida, mas com interpretação vinculante; na segunda, a lei é declarada inconstitucional (perde eficácia), embora o texto não seja removido. Memorize a tabela acima para não errar.