Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq733141
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
No julgamento da ADI nº 4.277, o Supremo Tribunal Federal reconheceu uniões homoafetivas como entidades familiares, concluindo que a aplicação do Art. 1.723 do Código Civil (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) deve excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal utilizou o emprego da técnica conhecida como:
- AInterpretação conforme a constituição.
- BDeclaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- CDeclaração de inconstitucionalidade com redução de texto.
- DInconstitucionalidade por omissão.
- EInterpretação literal.