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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — FUNDATEC 2022

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
qq733177
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:I. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.II. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.III. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.IV. Se for indicado por um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.V. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.Quais estão INCORRETAS?
  1. AApenas IV
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II, IV e V.
  4. DApenas III, IV e V.
  5. EApenas I, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas IV

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