Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — FUNDATEC 2022
Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
- Código
- qq733213
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à LGPD, é INCORRETO afirmar que:
- APossui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.
- BEstabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.
- CTem entre seus fundamentos o respeito à privacidade.
- DAs sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.
- EO tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.