Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qq733278
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
No que diz respeito à defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
AO Presidente da República pode, autorizado pelo Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
BO tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
CDecretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
DO decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
ESolicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de quarenta e oito horas, a fim de apreciar o ato.
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GabaritoD — O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 138, caput, da Constituição Federal, que descreve o conteúdo do decreto de estado de sítio. As demais alternativas contêm erros de prazos, órgãos ou procedimentos, conforme se verifica da literalidade dos arts. 136 e 138 da CF/88.
A questão cobra a diferença entre Estado de Defesa (art. 136) e Estado de Sítio (arts. 137-138), dois instrumentos excepcionais de defesa do Estado. A banca explora trocas comuns: prazo do estado de defesa (30 dias, não 90), prazo de submissão ao Congresso (24h, não 48h), convocação em recesso (5 dias, não 48h), e o fato de que o Presidente "ouve" os Conselhos, não depende de autorização. A tabela a seguir sintetiza os pontos-chave:
Característica
Estado de Defesa (art. 136)
Estado de Sítio (art. 138)
Decretação
Presidente ouve Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
Presidente solicita autorização ao Congresso Nacional
Prazo máximo
30 dias, prorrogável uma vez por igual período
Até 30 dias (art. 137, I), prorrogável; na guerra, por todo o tempo
Duração, normas, garantias suspensas, executor e áreas (art. 138)
Recesso parlamentar
Congresso convocado em 5 dias (art. 136, §5º)
Presidente do Senado convoca em 5 dias (art. 138, §2º)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no termo "autorizado". A CF/88, no art. 136, caput, afirma que o Presidente "pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional", decretar estado de defesa. Não há necessidade de autorização, apenas de oitiva. Além disso, o estado de defesa destina-se a "locais restritos e determinados" e a hipótese de "calamidades de grandes proporções na natureza" também está correta, mas o equívoco no vocábulo "autorizado" torna a assertiva falsa.
Art. 136CF/88
Art. 136 — "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo está trocado. O estado de defesa tem duração máxima de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 136, §2º). A alternativa afirma 90 dias, que é o prazo de outra medida (intervenção federal, por exemplo), mas não do estado de defesa.
Art. 136, §2CF/88
Art. 136, §2º — "O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de submissão ao Congresso é de 24 horas, não 48 horas. O art. 136, §4º determina que o Presidente, dentro de vinte e quatro horas após a decretação, submeterá o ato ao Congresso Nacional. A maioria absoluta para decisão está correta, mas o prazo inicial está errado.
Art. 136, §4CF/88
Art. 136, §4º — "Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta."
Alternativa D — ✅ Correta (Gabarito)
A alternativa reproduz exatamente o caput do art. 138 da CF/88. O decreto de estado de sítio deve indicar: duração, normas de execução, garantias constitucionais suspensas; e depois de publicado, o Presidente designará o executor e as áreas abrangidas. Não há erro.
Constituição Federal:
Art. 138 — "O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) a convocação do Congresso em recesso deve ocorrer dentro de cinco dias, e não 48 horas; (2) quem convoca é o Presidente do Senado Federal, e não o Presidente da República. O art. 138, §2º é claro:
Art. 138, §2CF/88
Art. 138, §2º — "Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca prazos e órgãos recorrentemente. No estado de defesa, a submissão ao Congresso é em 24h; no estado de sítio, a convocação em recesso é em 5 dias. Memorize: 24h (defesa) e 5 dias (sítio recesso). E lembre: o Presidente ouve os Conselhos, não pede autorização.