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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq733280
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Acerca da reforma constitucional e entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
  1. AO início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal não está em harmonia com o disposto no Art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa à Câmara dos Deputados.
  2. BA eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo.
  3. CAs normas produzidas pelo poder reformador, não têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.
  4. DAs limitações materiais explícitas, definidas no § 4º do Art. 60 da Constituição da República, incidem apenas indiretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, não lhe inibindo o exercício nos pontos ali discriminados.
  5. ECom relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é amplo, não estando adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha.
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GabaritoB — A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reforma Constitucional e Poder Constituinte

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque descreve a característica fundamental do poder constituinte originário: é um poder de fato, suprapositivo, ilimitado juridicamente, não se sujeitando a limitações normativas prévias. As demais alternativas contrariam o texto constitucional ou a doutrina consolidada.

O poder constituinte divide-se em originário (cria a Constituição) e derivado (reforma a Constituição). O originário é inicial, autônomo e ilimitado do ponto de vista jurídico, pois não encontra limites no ordenamento anterior. O derivado, por sua vez, é instituído pela própria Constituição e submete-se às limitações formais, circunstanciais e materiais por ela impostas, como as cláusulas pétreas do art. 60, §4º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que iniciar a PEC no Senado não está em harmonia com o art. 60, I, que confere iniciativa à Câmara dos Deputados. O art. 60, I, expressamente prevê a iniciativa de 1/3 dos membros da "Câmara dos Deputados ou do Senado Federal". Portanto, o Senado também pode iniciar a proposta. A alternativa é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o poder constituinte originário: suas normas não se sujeitam a limitações normativas materiais ou formais, porque ele é um poder de fato ou suprapositivo. Essa é a doutrina clássica (cf. Sieyès), adotada pelo STF. Não há dispositivo constitucional que limite o poder originário, pois ele cria a ordem jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as normas do poder reformador (emendas) não têm validade condicionada à ordem constitucional. É o oposto: o poder reformador é derivado e deve observar os limites impostos pela Constituição (formais, circunstanciais e materiais). As emendas que desrespeitam esses limites são inconstitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as limitações materiais explícitas (art. 60, §4º) incidem "apenas indiretamente" e não inibem o exercício do poder de reforma. O §4º é claro: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir" as cláusulas pétreas. A incidência é direta e proibitiva, inibindo completamente a deliberação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o parâmetro de controle de constitucionalidade de emendas é amplo, não adstrito às limitações materiais. Na verdade, o controle de emendas se dá justamente com base nas limitações materiais (explícitas e implícitas) e formais. O STF exerce esse controle para garantir a supremacia constitucional.

Gabarito: letra B.

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