Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
qq733339
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistemas
Analise as seguintes assertivas à luz do disposto na Constituição Federal:I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.Quais estão corretas?
AApenas III.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Servidores Públicos na Constituição Federal
Gabarito: letra E — todas as assertivas estão corretas. As assertivas I e II reproduzem literalmente os incisos XIII e XIV do art. 37 da Constituição Federal. A assertiva III também está de acordo com a Constituição, ao estabelecer a precedência da administração fazendária sobre os demais setores.
A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece regras específicas para a remuneração e organização dos servidores públicos. Vamos analisar cada assertiva com base no texto constitucional.
Servidores públicos (art. 37 CF)
1Remuneração
Vinculação ou equiparação (XIII)
Acréscimos para novos acréscimos (XIV)
2Precedência
Administração fazendária e fiscais
Sobre demais setores
Na forma da lei
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Assertiva I — ✅ Correta
O art. 37, XIII, da CF veda expressamente a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias:
Art. 37, XIIICF/88
Art. 37, XIII — "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."
A assertiva reproduz fielmente o dispositivo, estando, portanto, correta.
Assertiva II — ✅ Correta
O art. 37, XIV, da CF determina que acréscimos pecuniários não são computados para novos acréscimos:
Art. 37, XIVCF/88
Art. 37, XIV — "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."
A assertiva está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Assertiva III — ✅ Correta
A assertiva reproduz o teor de um inciso do art. 37 da Constituição Federal que confere precedência à administração fazendária e seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, na forma da lei. Trata-se de regra constitucional em vigor, e a assertiva está correta.
Conclusão
Todas as três assertivas estão corretas. Portanto, a alternativa que as reúne é a letra E.