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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq733341
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistemas
A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
  1. ACabe, exclusivamente, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
  2. BSão formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.
  3. CA política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados e do Distrito Federal, por meio de ações governamentais.
  4. DO juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
  5. EOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
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GabaritoB — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Formas de Violência e Políticas Públicas

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente as cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas no art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A questão testa o conhecimento literal dos dispositivos da lei, especialmente os artigos 3º, 8º e 9º, além das formas de violência. Abaixo, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe "exclusivamente" à sociedade e ao poder público criar as condições para o exercício dos direitos. O art. 3º, §2º, porém, inclui também a família:

Art. 3, §2Lei-11340

Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

A omissão da família e o termo "exclusivamente" tornam a alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, define cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A alternativa B as enumera exatamente, estando, portanto, correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a política pública se fará "exclusivamente" por ações da União, Estados e Distrito Federal, apenas governamentais. O art. 8º determina o contrário:

Art. 8Lei-11340

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais...

Há, portanto, inclusão dos Municípios e de entidades não governamentais, afastando o caráter exclusivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que o juiz determinará "por prazo indeterminado" a inclusão da mulher em cadastro de programas assistenciais. A Lei Maria da Penha não prevê prazo indeterminado para essa medida. As medidas protetivas de urgência (arts. 22 e 23) têm prazo determinado ou podem ser revogadas a qualquer tempo. Além disso, a inclusão em programas assistenciais é tratada no art. 9º, sem menção a prazo indeterminado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê a criação de Delegacias Especializadas (Deams), Núcleos Investigativos de Feminicídio e equipes especializadas. O art. 8º, IV, da lei apenas menciona:

Art. 8Lei-11340

a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

Os Núcleos Investigativos de Feminicídio e as equipes especializadas para violências graves não estão previstos na Lei Maria da Penha (são objetos de outras normas, como a Lei 13.104/2015). A alternativa, portanto, extrapola o texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza os termos "exclusivamente" (alternativas A e C) e "prazo indeterminado" (alternativa D) para induzir ao erro. No primeiro caso, a lei sempre contempla mais de um ente ou a participação da família; no segundo, as medidas protetivas nunca são indeterminadas. Fique atento a esses advérbios e adjetivos que distorcem o texto legal.

Gabarito: letra B.

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