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Questão de Direito Penal — Prevaricação — FUNDATEC 2022

Direito PenalPrevaricação
Código
qq733424
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
O Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica o crime de:
  1. APrevaricação própria.
  2. BConcussão.
  3. CCorrupção passiva.
  4. DPrevaricação imprópria.
  5. EPeculato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Prevaricação imprópria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prevaricação Imprópria (Art. 319-A do CP)

Gabarito: letra D. O Diretor de Penitenciária ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica o crime de prevaricação imprópria, tipificado no art. 319-A do Código Penal. Esse delito é denominado pela doutrina como "prevaricação imprópria" por não exigir o elemento subjetivo especial (interesse ou sentimento pessoal) que caracteriza a prevaricação própria (art. 319 do CP).

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):

Art. 319-A — "Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo." Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prevaricação própria (art. 319 do CP) exige que o agente aja "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". No crime do art. 319-A, não há essa exigência; basta a omissão dolosa do dever funcional, independentemente de motivação pessoal. Portanto, não se trata de prevaricação própria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Concussão (art. 316 do CP) consiste em "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". A conduta descrita no enunciado é mera omissão, sem exigência de vantagem. Logo, não configura concussão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corrupção passiva (art. 317 do CP) ocorre quando o funcionário público "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Se a omissão fosse motivada por vantagem indevida, o crime seria corrupção passiva, mas o enunciado descreve simples descumprimento do dever, sem qualquer contrapartida. Portanto, não é corrupção passiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Prevaricação imprópria é exatamente o crime previsto no art. 319-A do CP. A doutrina o denomina assim para diferenciá-lo da prevaricação própria (art. 319), que exige finalidade específica. O art. 319-A é crime omissivo próprio, consumando-se com a simples abstenção do agente em impedir o acesso do preso aos meios de comunicação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Peculato (art. 312 do CP) envolve apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular de que o funcionário tem posse em razão do cargo. A conduta do enunciado não envolve apropriação ou desvio de bem, mas sim omissão de dever funcional. Não há correspondência com o tipo penal do peculato.

PEGA ESSA DICA!

Grave a distinção:

  • Prevaricação própria (art. 319): exige "interesse ou sentimento pessoal" (elemento subjetivo especial).

  • Prevaricação imprópria (art. 319-A): basta o dolo de omitir o dever de vedar o acesso a aparelhos de comunicação; não exige finalidade especial.

Sempre que a questão descrever a omissão do agente penitenciário ou diretor de presídio em impedir que preso tenha celular/rádio, a resposta é prevaricação imprópria.

Gabarito: letra D.

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