Questão de Direito Penal — Prevaricação — FUNDATEC 2022
- Código
- qq733424
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
- APrevaricação própria.
- BConcussão.
- CCorrupção passiva.
- DPrevaricação imprópria.
- EPeculato.
GabaritoD — Prevaricação imprópria.
Gabarito: letra D. O Diretor de Penitenciária ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica o crime de prevaricação imprópria, tipificado no art. 319-A do Código Penal. Esse delito é denominado pela doutrina como "prevaricação imprópria" por não exigir o elemento subjetivo especial (interesse ou sentimento pessoal) que caracteriza a prevaricação própria (art. 319 do CP).
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):
Art. 319-A — "Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo." Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Prevaricação própria (art. 319 do CP) exige que o agente aja "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". No crime do art. 319-A, não há essa exigência; basta a omissão dolosa do dever funcional, independentemente de motivação pessoal. Portanto, não se trata de prevaricação própria.
Concussão (art. 316 do CP) consiste em "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". A conduta descrita no enunciado é mera omissão, sem exigência de vantagem. Logo, não configura concussão.
Corrupção passiva (art. 317 do CP) ocorre quando o funcionário público "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Se a omissão fosse motivada por vantagem indevida, o crime seria corrupção passiva, mas o enunciado descreve simples descumprimento do dever, sem qualquer contrapartida. Portanto, não é corrupção passiva.
Prevaricação imprópria é exatamente o crime previsto no art. 319-A do CP. A doutrina o denomina assim para diferenciá-lo da prevaricação própria (art. 319), que exige finalidade específica. O art. 319-A é crime omissivo próprio, consumando-se com a simples abstenção do agente em impedir o acesso do preso aos meios de comunicação.
Peculato (art. 312 do CP) envolve apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular de que o funcionário tem posse em razão do cargo. A conduta do enunciado não envolve apropriação ou desvio de bem, mas sim omissão de dever funcional. Não há correspondência com o tipo penal do peculato.
Grave a distinção:
Prevaricação própria (art. 319): exige "interesse ou sentimento pessoal" (elemento subjetivo especial).
Prevaricação imprópria (art. 319-A): basta o dolo de omitir o dever de vedar o acesso a aparelhos de comunicação; não exige finalidade especial.
Sempre que a questão descrever a omissão do agente penitenciário ou diretor de presídio em impedir que preso tenha celular/rádio, a resposta é prevaricação imprópria.
Gabarito: letra D.
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