Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
qq733425
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Genésio, integrante do quadro efetivo de agente prisional, recebeu voz de prisão em flagrante, ao ser surpreendido portando uma arma de fogo de uso permitido com munição sobressalente. Ao chegar à Delegacia, foi constatado que a arma se encontrava com a numeração de série adulterada, fato sabido por Genésio. Com base no Estatuto do Desarmamento e no caso narrado, Genésio deverá responder por porte ilegal de arma de fogo de uso:
ARestrito com a pena aumentada.
BPermitido e posse irregular de munição.
CRestrito e posse irregular de munição.
DPermitido, somente.
ERestrito, somente.
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GabaritoA — Restrito com a pena aumentada.
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Estatuto do Desarmamento – Porte Ilegal e Numeração Adulterada
Gabarito: letra A. Genésio responderá por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a pena aumentada, porque a arma de uso permitido com numeração de série adulterada equipara-se a arma de uso restrito, e o crime de porte ilegal por agente prisional (servidor público) tem causa de aumento de pena, conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
A questão testa a classificação da arma e a aplicação de causas de aumento. A arma era originalmente de uso permitido e Genésio, como agente prisional, poderia portá-la (art. 6º, §1º-B), mas a adulteração da numeração torna a posse ilegal e, segundo a jurisprudência, o crime passa a ser de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003). Além disso, por ser integrante de quadro efetivo de segurança pública, a pena do art. 14 (ou art. 16) é aumentada da metade (art. 14, §2º ou art. 16, parágrafo único).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta se enquadra no porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), pois a adulteração do número de série impede a identificação, equiparando-a a armas restritas. A pena é aumentada em razão da condição de Genésio como agente prisional (servidor público no exercício da função), nos termos do art. 14, §2º da Lei 10.826/2003.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que seria porte ilegal de arma de uso permitido e ainda posse irregular de munição. A arma com numeração adulterada não é considerada de uso permitido, e a munição sobressalente é abarcada pelo mesmo crime (art. 14 ou 16), não constituindo crime autônomo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora classifique corretamente como uso restrito, erroneamente acrescenta "posse irregular de munição" como crime separado. A extra munição é parte da mesma conduta criminosa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Desconsidera a adulteração, tratando a arma como de uso permitido. A alteração da numeração altera a classificação para uso restrito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta ao apontar uso restrito, mas omite a causa de aumento de pena (pena aumentada). O agente prisional sofre a majorante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao mencionar que a arma é "de uso permitido" e que o agente tem autorização para portar. A pegadinha está em ignorar que a adulteração do número de série transforma o crime em porte ilegal de arma de uso restrito, e que a condição de servidor público aumenta a pena. Não confunda a autorização de porte com a legalidade da arma.