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Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
qq733426
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Octávio, policial penal, com o objetivo de castigar o preso Daniel, que estava sob a sua custódia, aplicou diversos golpes, com uma tonfa, no corpo do detento, causando-lhe intenso sofrimento físico. O fato foi descoberto e confirmado em juízo, resultando na condenação de Octávio, com trânsito em julgado, pela prática do crime de tortura, no exercício de suas funções. Com base na Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.
  1. AA condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
  2. BA condenação com trânsito em julgado não acarretará a perda automática do cargo público, sendo necessária a fundamentação específica no caso concreto.
  3. CA condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
  4. DA condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por até 5 anos.
  5. ENão há previsão de perda do cargo na lei que define os crimes de tortura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) – Efeitos da Condenação

Gabarito: letra A. O art. 1º, §5º da Lei de Tortura determina que a condenação por crime de tortura acarreta, de forma automática, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. A alternativa A transcreve fielmente esse dispositivo.

A questão cobra o conhecimento literal do §5º do art. 1º da Lei 9.455/1997. Vejamos o texto exato:

Art. 1, §5Lei-9455

Art. 1º, §5º – "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada."

As demais alternativas divergem desse comando legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do §5º do art. 1º da Lei 9.455/1997. A condenação com trânsito em julgado gera automaticamente a perda do cargo público e a interdição para exercício de cargo/função pelo dobro do tempo da pena imposta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a condenação não acarreta perda automática do cargo, exigindo fundamentação específica. O §5º, porém, estabelece efeito automático ("acarretará"), não condicionado a fundamentação. A banca tenta confundir com a regra geral de efeitos da condenação (art. 92 do CP), que exige motivação, mas a Lei de Tortura é especial e prevê efeito automático.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos". O prazo correto não é fixo de 1 a 5 anos, sim o dobro da pena aplicada. Além disso, o termo correto da lei é "interdição", não "inabilitação".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Semelhante à C, mas com prazo "até 5 anos". Também incorreto: o prazo é o dobro da pena, variável conforme a condenação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nega a existência de previsão de perda do cargo na Lei de Tortura, o que é visivelmente falso diante do §5º.

Conclusão: O gabarito é a letra A, única que reproduz a literalidade do §5º do art. 1º da Lei 9.455/1997.

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