Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) – Efeitos da Condenação
Gabarito: letra A. O art. 1º, §5º da Lei de Tortura determina que a condenação por crime de tortura acarreta, de forma automática, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. A alternativa A transcreve fielmente esse dispositivo.
A questão cobra o conhecimento literal do §5º do art. 1º da Lei 9.455/1997. Vejamos o texto exato:
Art. 1, §5Lei-9455
Art. 1º, §5º – "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada."
As demais alternativas divergem desse comando legal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do §5º do art. 1º da Lei 9.455/1997. A condenação com trânsito em julgado gera automaticamente a perda do cargo público e a interdição para exercício de cargo/função pelo dobro do tempo da pena imposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a condenação não acarreta perda automática do cargo, exigindo fundamentação específica. O §5º, porém, estabelece efeito automático ("acarretará"), não condicionado a fundamentação. A banca tenta confundir com a regra geral de efeitos da condenação (art. 92 do CP), que exige motivação, mas a Lei de Tortura é especial e prevê efeito automático.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos". O prazo correto não é fixo de 1 a 5 anos, sim o dobro da pena aplicada. Além disso, o termo correto da lei é "interdição", não "inabilitação".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Semelhante à C, mas com prazo "até 5 anos". Também incorreto: o prazo é o dobro da pena, variável conforme a condenação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nega a existência de previsão de perda do cargo na Lei de Tortura, o que é visivelmente falso diante do §5º.
Conclusão: O gabarito é a letra A, única que reproduz a literalidade do §5º do art. 1º da Lei 9.455/1997.