Questão de Direito Penal — Estelionato — FUNDATEC 2022
Direito Penal›Estelionato
Código
qq733427
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de estelionato, que se procede mediante representação, nos termos do Código Penal, se a vítima for:
AA Administração Pública, direta ou indireta.
BCriança ou adolescente.
CIncapaz.
DPessoa com deficiência física.
EMaior de 70 anos de idade.
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GabaritoD — Pessoa com deficiência física.
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Estelionato: Ação Penal e Vítimas Especiais
Gabarito: letra D. O crime de estelionato, em regra, exige representação do ofendido para a ação penal (art. 171, §5º, CP). Contudo, a lei estabelece exceções em que a ação é pública incondicionada: vítimas especiais como Administração Pública, crianças/adolescentes, pessoas com deficiência mental, maiores de 70 anos ou incapazes. A alternativa "deficiência física" não se enquadra nessas exceções, permanecendo a necessidade de representação.
PEGA ESSA DICA!
Decore as quatro hipóteses de ação penal incondicionada no estelionato: Administração Pública, criança/adolescente, deficiência mental, maior de 70 anos/incapaz. Qualquer outra vítima, inclusive deficiente físico, exige representação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Administração Pública é uma das exceções do §5º, inciso I. Portanto, nesse caso a ação penal é incondicionada, não dependendo de representação. A assertiva afirma que o crime se procede mediante representação, o que é falso para essa hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Crianças e adolescentes (vítimas vulneráveis) também são exceção (inciso II). A ação penal é incondicionada, logo não se procede mediante representação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei menciona "pessoa com deficiência mental" ou "incapaz" (inciso III e IV). A alternativa "incapaz" pode abranger deficientes mentais, mas o termo genérico "incapaz" é uma das exceções. Assim, a ação é incondicionada. Mas note: a alternativa diz "Incapaz" – está entre as exceções, portanto a afirmação de que depende de representação é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A deficiência física não está entre as exceções legais. O §5º do art. 171 do CP enumera apenas: Administração Pública, criança/adolescente, deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz. O deficiente físico não possui nenhuma proteção especial que torne a ação incondicionada. Logo, para essa vítima, o estelionato continua a exigir representação, conforme a regra geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pessoa maior de 70 anos é expressamente incluída nas exceções (inciso IV). Portanto, a ação penal é incondicionada, não dependendo de representação.