Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão Temporária — FUNDATEC 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão Temporária
Código
qq733431
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Nos termos da Lei nº 7.960/1989, caberá prisão temporária, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, nos seguintes crimes:
AEpidemia (Art. 267).
BHomicídio (Art. 121, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).
CFurto (Art. 155, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).
DInjúria (Art. 140, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).
ERoubo (Art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).
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GabaritoE — Roubo (Art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).
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Lei 7.960/1989 – Prisão Temporária (Rol de Crimes)
Gabarito: letra E (Roubo). O art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 lista taxativamente os crimes que admitem prisão temporária. Entre as alternativas, apenas o roubo (art. 157, caput e §§1º,2º,3º) consta expressamente na alínea 'c' do inciso III. As demais não se enquadram: homicídio só doloso caput e §2º (não inclui §§1º e 3º); epidemia apenas com resultado de morte; furto e injúria não estão previstos.
A prisão temporária é uma medida cautelar que pode ser decretada nos casos do art. 1º da Lei 7.960/1989. O inciso III exige fundadas razões de autoria ou participação nos crimes ali enumerados. A lista é taxativa e deve ser interpretada restritivamente. Vejamos a literalidade do dispositivo:
Art. 1, §2Lei-7960
Art. 1º, III: "quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); ... i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); ..."
A alternativa correta é a única que corresponde exatamente à descrição legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a memória seletiva: o homicídio está na lista, mas apenas na forma dolosa e com as qualificadoras do §2º — não inclui o §1º (privilegiado) nem o §3º (culposo). A epidemia só é cabível se resultar em morte. Furto e injúria jamais constaram do rol.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a lista de crimes do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989. Observe que são crimes graves, mas nem todos os hediondos estão incluídos (ex.: latrocínio, estupro de vulnerável). Atenção especial às alíneas 'a' (homicídio doloso) e 'i' (epidemia com resultado de morte).
Crime (Art. CP)
Previsto na Lei 7.960/1989?
Detalhamento
Epidemia (Art. 267)
Parcialmente
Apenas se resultar em morte (§ 1º)
Homicídio (Art. 121, caput, §§ 1º, 2º e 3º)
Parcialmente
Apenas doloso (caput e § 2º); exclui § 1º (privilegiado) e § 3º (culposo)
Furto (Art. 155, caput, §§ 1º, 2º e 3º)
Não
Não consta do rol
Injúria (Art. 140, caput, §§ 1º, 2º e 3º)
Não
Não consta do rol
Roubo (Art. 157, caput, §§ 1º, 2º e 3º)
Sim
Expressamente previsto na alínea 'c' do inciso III
Alternativa A — ❌ Incorreta
Epidemia (Art. 267). A lei prevê apenas a epidemia com resultado de morte (art. 267, §1º), não o tipo simples do caput. A alternativa generaliza.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Homicídio (Art. 121, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º). A lei só menciona o homicídio doloso (art. 121, caput e §2º). O §1º (homicídio privilegiado) e o §3º (culposo) não estão incluídos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Furto (Art. 155). Não consta em nenhuma alínea do inciso III. Roubo é crime contra o patrimônio, mas furto não.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Injúria (Art. 140). Também não está prevista. A injúria é crime contra a honra, de menor potencial ofensivo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Roubo (Art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º). Exatamente como na alínea 'c' do art. 1º, III. A única que preenche todos os requisitos.