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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq733432
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Segundo a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nesta hipótese, o juiz será comunicado no prazo máximo de __ horas, e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. A12 (doze)
  2. B18 (dezoito)
  3. C24 (vinte e quatro)
  4. D36 (trinta e seis)
  5. E48 (quarenta e oito)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 24 (vinte e quatro)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Afastamento imediato do agressor

Gabarito: letra C (24 horas). A Lei Maria da Penha, em seu art. 12-C, determina que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nessa hipótese, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas, e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

É essencial diferenciar esse prazo do previsto no art. 12, III, da mesma lei, que estabelece 48 horas para remessa do expediente separado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência. A banca frequentemente explora essa confusão.

Hipótese

Prazo

Fundamento

Afastamento imediato do agressor (policial, sem delegado)

24 horas

Art. 12-C

Remessa do pedido de medidas protetivas ao juiz

48 horas

Art. 12, III

Alternativa A – ❌ Incorreta

12 horas. Não há previsão legal para esse prazo na hipótese narrada. O correto é 24 horas.

Alternativa B – ❌ Incorreta

18 horas. Também sem amparo legal. O prazo é de 24 horas.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

24 horas. Conforme o art. 12-C da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei 13.827/2019), o oficial de polícia que determinar o afastamento deve comunicar ao juiz em até 24 horas.

Alternativa D – ❌ Incorreta

36 horas. Não há previsão legal; o prazo correto é 24 horas.

Alternativa E – ❌ Incorreta

48 horas. Esse prazo corresponde ao art. 12, III, que trata da remessa do pedido de medidas protetivas de urgência ao juiz, e não da comunicação do afastamento imediato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o prazo de 24 horas (afastamento imediato – art. 12-C) e o prazo de 48 horas (pedido de medidas protetivas – art. 12, III). Na hora da prova, lembre-se: afastamento urgente = 24h; pedido de protetivas = 48h.

Gabarito: letra C.

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