Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq733432
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Segundo a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nesta hipótese, o juiz será comunicado no prazo máximo de __ horas, e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A12 (doze)
B18 (dezoito)
C24 (vinte e quatro)
D36 (trinta e seis)
E48 (quarenta e oito)
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GabaritoC — 24 (vinte e quatro)
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Lei Maria da Penha – Afastamento imediato do agressor
Gabarito: letra C (24 horas). A Lei Maria da Penha, em seu art. 12-C, determina que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nessa hipótese, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas, e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
É essencial diferenciar esse prazo do previsto no art. 12, III, da mesma lei, que estabelece 48 horas para remessa do expediente separado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência. A banca frequentemente explora essa confusão.
Hipótese
Prazo
Fundamento
Afastamento imediato do agressor (policial, sem delegado)
24 horas
Art. 12-C
Remessa do pedido de medidas protetivas ao juiz
48 horas
Art. 12, III
Alternativa A – ❌ Incorreta
12 horas. Não há previsão legal para esse prazo na hipótese narrada. O correto é 24 horas.
Alternativa B – ❌ Incorreta
18 horas. Também sem amparo legal. O prazo é de 24 horas.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
24 horas. Conforme o art. 12-C da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei 13.827/2019), o oficial de polícia que determinar o afastamento deve comunicar ao juiz em até 24 horas.
Alternativa D – ❌ Incorreta
36 horas. Não há previsão legal; o prazo correto é 24 horas.
Alternativa E – ❌ Incorreta
48 horas. Esse prazo corresponde ao art. 12, III, que trata da remessa do pedido de medidas protetivas de urgência ao juiz, e não da comunicação do afastamento imediato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo de 24 horas (afastamento imediato – art. 12-C) e o prazo de 48 horas (pedido de medidas protetivas – art. 12, III). Na hora da prova, lembre-se: afastamento urgente = 24h; pedido de protetivas = 48h.