Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — FUNDATEC 2022

Lei de Crimes Hediondos e Lei de Execução Penal

Gabarito: letra E. A alternativa E é a INCORRETA porque afirma que os crimes hediondos, a tortura, o tráfico e o terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, mas a redação vigente do art. 2º, II, da Lei nº 8.072/1990, com a alteração da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), veda apenas a fiança — a liberdade provisória, embora vedada em regra, admite exceções (como a hipótese do art. 310, parágrafo único, do CPP). As demais alternativas estão corretas: A reproduz o art. 3º da Lei de Crimes Hediondos; B espelha o art. 112, §§ 1º e 2º, da LEP; C reproduz o art. 2º, § 3º, da Lei de Crimes Hediondos; D reproduz o art. 120 da LEP.

A questão mistura dispositivos de duas leis: a Lei nº 8.072/1990 (crimes hediondos) e a Lei nº 7.210/1984 (execução penal). O examinador cobra a literalidade de artigos específicos, e a pegadinha está justamente na alternativa E, que traz uma redação desatualizada do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos. Antes do Pacote Anticrime, o inciso II vedava "fiança e liberdade provisória"; após a Lei nº 13.964/2019, a vedação passou a ser apenas de fiança, pois a liberdade provisória pode ser concedida em situações excepcionais, como quando a prisão cautelar é manifestamente ilegal ou quando o agente é primário e de bons antecedentes (art. 310, parágrafo único, do CPP).

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz literalmente o art. 3º da Lei nº 8.072/1990, que determina que a União manterá estabelecimentos penais de segurança máxima para condenados de alta periculosidade cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. A alternativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Reflete o art. 112, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal, que exige decisão motivada e manifestação prévia do Ministério Público e do defensor tanto na progressão de regime quanto na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas. A alternativa está correta.

Lei nº 7.210/1984:

Art. 112, § 1º — "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor."

§ 2º — "Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes."

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz o art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.072/1990, que fixa o prazo de 30 dias para a prisão temporária nos crimes hediondos, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. A alternativa está correta.

Alternativa D — ✅ Correta

Espelha o art. 120 da Lei de Execução Penal, que autoriza a permissão de saída, mediante escolta, para condenados em regime fechado ou semiaberto e presos provisórios, concedida pelo diretor do estabelecimento. A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que os crimes hediondos, a tortura, o tráfico e o terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. O erro está em incluir a liberdade provisória na vedação, pois a redação vigente do art. 2º, II, da Lei nº 8.072/1990, após a Lei nº 13.964/2019, veda apenas a fiança. A liberdade provisória, embora seja a regra vedada, admite exceções legais, como a hipótese do art. 310, parágrafo único, do CPP, que permite a liberdade provisória quando a prisão cautelar for manifestamente ilegal ou quando o agente for primário e de bons antecedentes.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois a vedação atual é apenas de fiança, não de liberdade provisória.