Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
qq733437
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Nos termos da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos das pessoas com transtornos mentais – Lei nº 10.216/2001

Gabarito: letra E (itens I, II e III). A Lei nº 10.216/2001 estabelece uma série de direitos para as pessoas portadoras de transtornos mentais, priorizando o tratamento em serviços comunitários, a utilização de meios menos invasivos e a garantia de informação sobre a necessidade de hospitalização involuntária. Todos os itens estão corretos.

A questão exige o conhecimento dos direitos expressos na lei de reforma psiquiátrica. Analisemos cada item:

Item I — ✅ Correto

O art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 10.216/2001 dispõe que a pessoa portadora de transtorno mental tem direito a ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Esse é um dos pilares da desinstitucionalização.

Item II — ✅ Correto

O mesmo dispositivo legal assegura o direito a tratamento em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis (art. 2º, parágrafo único, III). A lei prioriza a intervenção mínima, com ênfase em abordagens que preservem a autonomia do paciente.

Item III — ✅ Correto

A lei garante que a pessoa hospitalizada involuntariamente tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização (art. 8º, II). Trata-se de uma salvaguarda contra internações desnecessárias.

Portanto, os três itens correspondem a direitos previstos na lei, e a alternativa E (I, II e III) é o gabarito correto.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qq733437