Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Remédios e Garantias Constitucionais
Código
qq733438
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II e III.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I.
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Direitos e Garantias Individuais — Literalidade Constitucional
Gabarito: letra A (apenas I). A assertiva I reproduz fielmente o art. 5º, L da Constituição Federal de 1988, enquanto as assertivas II, III e IV são transcrições de dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), não do texto constitucional brasileiro.
A questão exige que o candidato saiba distinguir o que está literalmente na CF/88. A banca incluiu três frases clássicas da DUDH, que muitas vezes são estudadas como princípios, mas não constam no texto constitucional pátrio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere textos da Declaração Universal dos Direitos Humanos como se fossem da Constituição Federal. O candidato que conhece o texto constitucional de cor identifica na hora que as assertivas II, III e IV não são literais da CF/88. Treine a leitura direta da Constituição para não cair nesse tipo de armadilha.
Assertivas sobre a CF/88
1I — Art. 5º, L (presidiárias e amamentação)
Correta (literal da CF)
2II — "Todos nascem livres e iguais"
Incorreta (art. 1º da DUDH)
3III — "Casamento com consentimento"
Incorreta (art. 16, §2º da DUDH)
4IV — "Remuneração equitativa e satisfatória"
Incorreta (art. 23, §3º da DUDH)
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Assertiva I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, inciso L, da Constituição Federal estabelece que "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". A assertiva está idêntica ao dispositivo.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A frase "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos" é o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). A CF/88, em seu art. 5º, caput, afirma que "todos são iguais perante a lei", mas não repete o texto da DUDH literalmente.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O trecho "O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos" corresponde ao art. 16, §2º da DUDH. A CF/88 trata do casamento no art. 226, mas com redação diversa.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A redação "Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social" é extraída do art. 23, §3º da DUDH. A CF/88 prevê direitos trabalhistas no art. 7º, mas não com essa literalidade.
Portanto, apenas a assertiva I está de acordo com o texto literal da Constituição Federal.