Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
qq733439
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.
AO crime de tortura é inafiançável.
BO crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
CO condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
DAquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.
EA lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) – Regime inicial de cumprimento de pena
Gabarito: letra C – A alternativa C é a única incorreta, pois afirma que todo condenado por crime da Lei de Tortura inicia o cumprimento da pena em regime fechado, ignorando a ressalva expressa do art. 1º, §7º, que exclui o crime omissivo do §2º dessa obrigatoriedade.
A banca cobra a literalidade do §7º e a exceção nele contida. O art. 1º, §6º, estabelece que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (alternativas A e B corretas). O §2º tipifica a omissão como crime, com pena de detenção, e o §7º expressamente ressalva essa hipótese do regime fechado obrigatório. Já o art. 2º prevê a extraterritorialidade condicionada (alternativa E correta).
Característica
Crime de tortura (regra geral – art. 1º, caput e §§ 1º, 3º a 6º)
Crime omissivo de tortura (art. 1º, §2º)
Natureza da pena
Reclusão
Detenção
Regime inicial de cumprimento da pena
Fechado (obrigatório, art. 1º, §7º)
Não obrigatório (exceção do art. 1º, §7º)
Inafiançável
Sim (art. 1º, §6º)
Sim (art. 1º, §6º)
Insuscetível de graça ou anistia
Sim (art. 1º, §6º)
Sim (art. 1º, §6º)
Regime inicial (art. 1º, §7º)
1Regra: fechado
2Exceção (§2º): omissão
Pena: detenção 1 a 4 anos
Não exige regime fechado
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 1º, §6º, é categórico:
Art. 1, §6Lei-9455
Lei 9.455/1997, art. 1º, §6º: "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."
Também o CPP, art. 323, II, veda a fiança. Afirmativa correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Mesmo dispositivo do §6º: o crime é insuscetível de graça ou anistia. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 1º, §7º, traz uma exceção importante:
Art. 1, §7Lei-9455
Lei 9.455/1997, art. 1º, §7º: "O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado."
O §2º trata do crime omissivo (aquele que se omite ante as condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las). Esse crime não exige regime inicial fechado. A alternativa C suprime a ressalva, tornando a afirmação genérica e, portanto, errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta a regra geral (regime fechado) sem mencionar a exceção do crime omissivo (§2º). O candidato que decora o §7º pela metade cai na armadilha. Na prova, sempre leia o dispositivo completo, especialmente as ressalvas.
Alternativa D — ✅ Correta
Art. 1º, §2º:
Art. 1, §2Lei-9455
Lei 9.455/1997, art. 1º, §2º: "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos."
A alternativa reproduz fielmente a conduta típica. Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
Art. 2º:
Art. 2Lei-9455
Lei 9.455/1997, art. 2º: "O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira."
Aplica-se a extraterritorialidade condicionada (princípio da personalidade ativa/passiva e jurisdição universal). Correta.
Gabarito: letra C – a única incorreta, por omitir a ressalva do §7º em relação ao crime omissivo do §2º.