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Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
qq733439
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO crime de tortura é inafiançável.
  2. BO crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
  3. CO condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
  4. DAquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.
  5. EA lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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GabaritoC — O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) – Regime inicial de cumprimento de pena

Gabarito: letra C – A alternativa C é a única incorreta, pois afirma que todo condenado por crime da Lei de Tortura inicia o cumprimento da pena em regime fechado, ignorando a ressalva expressa do art. 1º, §7º, que exclui o crime omissivo do §2º dessa obrigatoriedade.

A banca cobra a literalidade do §7º e a exceção nele contida. O art. 1º, §6º, estabelece que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (alternativas A e B corretas). O §2º tipifica a omissão como crime, com pena de detenção, e o §7º expressamente ressalva essa hipótese do regime fechado obrigatório. Já o art. 2º prevê a extraterritorialidade condicionada (alternativa E correta).

Característica

Crime de tortura (regra geral – art. 1º, caput e §§ 1º, 3º a 6º)

Crime omissivo de tortura (art. 1º, §2º)

Natureza da pena

Reclusão

Detenção

Regime inicial de cumprimento da pena

Fechado (obrigatório, art. 1º, §7º)

Não obrigatório (exceção do art. 1º, §7º)

Inafiançável

Sim (art. 1º, §6º)

Sim (art. 1º, §6º)

Insuscetível de graça ou anistia

Sim (art. 1º, §6º)

Sim (art. 1º, §6º)

Regime inicial (art. 1º, §7º)
  • 1Regra: fechado
  • 2Exceção (§2º): omissão
    • Pena: detenção 1 a 4 anos
    • Não exige regime fechado
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Alternativa A — ✅ Correta

O art. 1º, §6º, é categórico:

Art. 1, §6Lei-9455

Lei 9.455/1997, art. 1º, §6º: "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."

Também o CPP, art. 323, II, veda a fiança. Afirmativa correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Mesmo dispositivo do §6º: o crime é insuscetível de graça ou anistia. Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O art. 1º, §7º, traz uma exceção importante:

Art. 1, §7Lei-9455

Lei 9.455/1997, art. 1º, §7º: "O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado."

O §2º trata do crime omissivo (aquele que se omite ante as condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las). Esse crime não exige regime inicial fechado. A alternativa C suprime a ressalva, tornando a afirmação genérica e, portanto, errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca apresenta a regra geral (regime fechado) sem mencionar a exceção do crime omissivo (§2º). O candidato que decora o §7º pela metade cai na armadilha. Na prova, sempre leia o dispositivo completo, especialmente as ressalvas.

Alternativa D — ✅ Correta

Art. 1º, §2º:

Art. 1, §2Lei-9455

Lei 9.455/1997, art. 1º, §2º: "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos."

A alternativa reproduz fielmente a conduta típica. Correta.

Alternativa E — ✅ Correta

Art. 2º:

Art. 2Lei-9455

Lei 9.455/1997, art. 2º: "O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira."

Aplica-se a extraterritorialidade condicionada (princípio da personalidade ativa/passiva e jurisdição universal). Correta.

Gabarito: letra C – a única incorreta, por omitir a ressalva do §7º em relação ao crime omissivo do §2º.

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