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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq733446
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ____ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. A12 (doze)
  2. B18 (dezoito)
  3. C24 (vinte e quatro)
  4. D36 (trinta e seis)
  5. E48 (quarenta e oito)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 48 (quarenta e oito)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência

Gabarito: letra E. O art. 18 da Lei nº 11.340/2006 determina que o juiz deve decidir sobre as medidas protetivas de urgência no prazo de 48 horas a contar do recebimento do expediente. Nenhuma outra alternativa corresponde ao prazo legal.

Art. 18Lei-11340

Art. 18 — "Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I — conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; [...]"

As demais alternativas (12, 18, 24 e 36 horas) são distratores e não encontram amparo no dispositivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o prazo de 48 horas previsto no caput do art. 18 da Lei Maria da Penha.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prazo de 12 horas: não há previsão legal para esse prazo no contexto das medidas protetivas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prazo de 18 horas: igualmente sem amparo normativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prazo de 24 horas: não corresponde ao art. 18. Esse prazo aparece em outros contextos processuais, mas não para a decisão do juiz na Lei Maria da Penha.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prazo de 36 horas: também não é o prazo legal; o único previsto é 48 horas.

PEGA ESSA DICA!

O prazo de 48 horas é recorrente na Lei Maria da Penha: no art. 12, III, a autoridade policial também tem 48 horas para remeter o expediente ao juiz. Já o juiz, no art. 18, também tem 48 horas para decidir. Memorize esses dois prazos idênticos.

Gabarito: letra E.

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