Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq733446
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ____ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A12 (doze)
B18 (dezoito)
C24 (vinte e quatro)
D36 (trinta e seis)
E48 (quarenta e oito)
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GabaritoE — 48 (quarenta e oito)
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra E. O art. 18 da Lei nº 11.340/2006 determina que o juiz deve decidir sobre as medidas protetivas de urgência no prazo de 48 horas a contar do recebimento do expediente. Nenhuma outra alternativa corresponde ao prazo legal.
Art. 18Lei-11340
Art. 18 — "Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I — conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; [...]"
As demais alternativas (12, 18, 24 e 36 horas) são distratores e não encontram amparo no dispositivo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o prazo de 48 horas previsto no caput do art. 18 da Lei Maria da Penha.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prazo de 12 horas: não há previsão legal para esse prazo no contexto das medidas protetivas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prazo de 18 horas: igualmente sem amparo normativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prazo de 24 horas: não corresponde ao art. 18. Esse prazo aparece em outros contextos processuais, mas não para a decisão do juiz na Lei Maria da Penha.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prazo de 36 horas: também não é o prazo legal; o único previsto é 48 horas.
PEGA ESSA DICA!
O prazo de 48 horas é recorrente na Lei Maria da Penha: no art. 12, III, a autoridade policial também tem 48 horas para remeter o expediente ao juiz. Já o juiz, no art. 18, também tem 48 horas para decidir. Memorize esses dois prazos idênticos.