Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq733499
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis
A Lei de Responsabilidade de Fiscal (LRF) estabelece limites de gasto com pessoal para as três esferas de governo e separadamente para cada poder. A LRF define, ainda, três níveis de limites, o Máximo, o Prudencial e o de Alerta. No caso particular do Poder Executivo Estadual, os limites Máximo, Prudencial e de Alerta correspondem, respectivamente, aos seguintes percentuais da receita corrente líquida do respectivo período de apuração:
- A49,00%, 44,10% e 41,55%.
- B49,00%, 46,55% e 44,10%.
- C54,00%, 51,30% e 48,60%.
- D60,00%, 49,00% e 54,00%.
- E60,00%, 57,00% e 54,00%.