Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FUNDATEC 2022
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qq733500
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis
Analise as assertivas a seguir a respeito do controle externo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul:I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.II. Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo do Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.III. O Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pelo controle externo no âmbito estadual, além julgar as contas do Governo do Estado, também é responsável pela aprovação ou não das contas municipais.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
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Controle Externo no âmbito estadual – Competências do Tribunal de Contas
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as assertivas I e II. A competência para aplicar sanções (I) e fiscalizar convênios (II) decorre do art. 71, VIII e VI, da CF/88, aplicado por simetria aos Estados. A assertiva III é falsa porque o Tribunal de Contas não julga as contas do Governador – emite parecer prévio, cabendo à Assembleia Legislativa o julgamento (CF, art. 71, I c/c art. 49, IX). Quanto às contas municipais, o Tribunal também emite parecer prévio, e a Câmara Municipal decide (CF, art. 31, §2º).
Item I — ✅ Correto
A assertiva reproduz a competência prevista no art. 71, VIII, da Constituição Federal: "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei". Por simetria, os Tribunais de Contas Estaduais possuem idêntica atribuição. Correto.
Item II — ✅ Correto
O art. 71, VI, da CF/88 estabelece que compete ao TCU "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres". No âmbito estadual, a mesma regra se aplica ao TCE. Correto.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva contém dois equívocos:
O Tribunal de Contas não julga as contas do Governador; ele as aprecia emitindo parecer prévio, cabendo à Assembleia Legislativa o julgamento (CF, art. 71, I c/c art. 49, IX).
Quanto às contas municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, mas a aprovação ou rejeição é de competência da Câmara Municipal (CF, art. 31, §2º). Portanto, a afirmação de que o Tribunal é responsável pela aprovação ou não das contas municipais é incorreta. Incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre Tribunais de Contas, decore a diferença entre apreciar (emitir parecer) e julgar (decisão final). O Tribunal julga contas de administradores (art. 71, II), mas apenas aprecia as contas do Chefe do Executivo. Além disso, lembre-se de que as contas municipais são julgadas pela Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual ou Municipal (quando houver).
Gabarito: letra D – apenas as assertivas I e II estão corretas.