Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq733539
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Penitenciário - Direito
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de:
- ADetenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
- BDetenção de 6 meses a 2 anos, absorvendo a pena cominada à eventual prática de violência.
- CDetenção de 1 a 2 anos e multa.
- DDetenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
- EReclusão de 1 a 2 anos e multa.