A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de:
ADetenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
BDetenção de 6 meses a 2 anos, absorvendo a pena cominada à eventual prática de violência.
CDetenção de 1 a 2 anos e multa.
DDetenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
EReclusão de 1 a 2 anos e multa.
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GabaritoD — Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
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Abuso de Autoridade – Art. 13 da Lei nº 13.869/2019
Gabarito: letra D. O crime de constranger preso ou detento a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei tem pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência, conforme literalidade do art. 13 da Lei de Abuso de Autoridade.
A Lei nº 13.869/2019 revogou a antiga Lei nº 4.898/65 e tipificou condutas de agentes públicos que abusam do poder. O art. 13, em seus incisos, descreve as condutas de constrangimento ao preso ou detento, e a pena é única para todas as hipóteses:
Art. 13Lei-13869
Art. 13 – Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
A expressão "sem prejuízo da pena cominada à violência" significa que, se a violência empregada constituir crime autônomo (ex.: lesão corporal, tortura), a pena deste será somada à do abuso de autoridade – não há absorção. Portanto, a alternativa que fala em "absorvendo" está incorreta.
Art. 13 – Constranger preso/detento: Condutas (incisos) (Exibir à curiosidade pública, Situação vexatória ou constrangimento, Produzir prova contra si/terceiro); Meios (Violência, Grave ameaça, Redução da capacidade de resistência); Pena (Detenção: 1 a 4 anos, Multa, Sem prejuízo da pena da violência (cumulação))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. O prazo correto é de 1 a 4 anos (art. 13). Esse prazo menor (6 meses a 2 anos) aparece em outros crimes da mesma lei, como o art. 12 (deixar de comunicar prisão), mas não no art. 13.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Além do prazo errado (6 meses a 2 anos), utiliza o termo "absorvendo a pena cominada à eventual prática de violência", o que contraria a lei. A lei diz "sem prejuízo", ou seja, a pena da violência é cumulativa, não absorvida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prazo de 1 a 2 anos. O correto é até 4 anos. O mínimo está certo (1 ano), mas o máximo está incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a pena do art. 13: detenção de 1 a 4 anos, multa, e a ressalva de que a pena da violência não é absorvida ("sem prejuízo").
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra o regime: a pena é de detenção, não reclusão. Além disso, o prazo máximo é 2 anos, quando deveria ser 4.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de prazos (6m-2a × 1-4a) e a inversão do regime (detenção × reclusão). O candidato deve memorizar a pena exata do art. 13 e saber que a expressão "sem prejuízo" exclui a absorção. Outros artigos da mesma lei têm penas diferentes (ex.: art. 9º também tem 1-4 anos, mas sem a ressalva; art. 12 tem 6m-2a). Atenção a esses detalhes!