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Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies — FUNDATEC 2022

Direito Processual PenalAção penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Código
qq733540
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Direito
O crime de ameaça, tipificado no Art. 147 do Código Penal, está sujeito à ação penal:
  1. APública incondicionada.
  2. BPública condicionada à representação.
  3. CPrivada exclusiva.
  4. DPrivada personalíssima.
  5. EPrivada subsidiária da pública.
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GabaritoB — Pública condicionada à representação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação penal no crime de ameaça

Gabarito: letra B. O crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação da vítima, conforme expressamente dispõe o §2º do referido artigo. A única exceção é quando o crime é praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino (§1º), caso em que a ação se torna pública incondicionada. Como o enunciado não menciona essa circunstância especial, prevalece a regra geral: ação penal pública condicionada à representação.

Art. 147, §2CP

Art. 147, § 2º — "Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo."

A ação penal pública condicionada exige, como condição de procedibilidade, a manifestação de vontade do ofendido (ou de seu representante legal) no sentido de autorizar a persecução penal pelo Ministério Público. Sem a representação, não pode o MP oferecer denúncia. A representação é um direito disponível da vítima, que pode exercê-lo no prazo decadencial de 6 meses (art. 38 do CPP), contado do conhecimento da autoria.

O crime de ameaça é também infração de menor potencial ofensivo (pena máxima de 6 meses – Lei 9.099/95, art. 61), o que atrai o rito dos Juizados Especiais Criminais, mas isso não altera a natureza condicionada da ação penal.

Ação penal no crime de ameaça (art. 147 CP)
  • 1Regra geral (§2º)
    • Pública condicionada à representação
    • Prazo decadencial: 6 meses (art. 38 CPP)
  • 2Exceção (§1º)
    • Contra mulher por razões de sexo
    • Pública incondicionada
  • 3Natureza
    • Infração de menor potencial ofensivo
    • Rito dos Juizados Especiais Criminais
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação é pública incondicionada. Isso contraria o disposto no art. 147, §2º CP, que exige representação. A regra geral do Código Penal é que os crimes são de ação pública incondicionada (art. 24 do CPP), mas o próprio CP estabelece exceções, como a do crime de ameaça.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o §2º do art. 147 CP determina: "Somente se procede mediante representação". Portanto, é ação penal pública condicionada à representação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação penal privada exclusiva é prevista para crimes como calúnia, difamação e injúria (arts. 145 e 167 do CP), e não para a ameaça. A ameaça é crime de ação penal pública (condicionada).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação penal privada personalíssima é exceção absoluta, prevista apenas para o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento matrimonial (art. 236 do CP). Não se aplica à ameaça.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação penal privada subsidiária da pública é um mecanismo para quando o Ministério Público fica inerte (art. 29 do CPP; art. 5º, LIX, CF). Não é a regra do crime de ameaça, mas sim uma possibilidade excepcional em caso de omissão do MP.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato com a exceção do §1º (violência contra mulher) ou com a regra geral de ação pública incondicionada. Fique atento ao §2º: a palavra "somente" e o termo "representação" são decisivos. O crime de ameaça é um dos poucos que expressamente exigem representação no CP.

Gabarito: letra B.

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