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Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — FUNDATEC 2022

Direito PenalCrimes contra a vida
Código
qq733543
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Direito
Analise as seguintes assertivas sobre o crime de homicídio:I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu a sua utilização em processos que versem sobre a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros.II. A falha de arma ou projétil quando do disparo visando à morte da vítima representa tentativa punível.III. Comete homicídio qualificado o agente que comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Homicídio: Tentativa, Privilegiado e Qualificado

Gabarito: letra D (apenas I e II). O STF declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra (ADPF 779); a falha da arma no disparo, havendo intenção de matar, configura tentativa punível; já o homicídio "sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação" é privilegiado (causa de diminuição de pena), e não qualificado.

A questão exige conhecimento de três pontos centrais do crime de homicídio: a inconstitucionalidade da legítima defesa da honra, a caracterização da tentativa e a distinção entre homicídio privilegiado e qualificado.

1Tentativa (art. 14, II)
Falha da arma/projétil
Animus necandi + início da execução
2Privilegiado (§1º)
Domínio de violenta emoção
Logo após injusta provocação
Causa de diminuição (1/6 a 1/3)
3Qualificado (§2º)
Motivo torpe, meio cruel, etc.
Pena majorada
4Legítima defesa da honra
Inconstitucional (ADPF 779)
Proibida em feminicídios
Homicídio (art. 121)
LEVELsoulevel.com.br
Homicídio (art. 121): Tentativa (art. 14, II) (Falha da arma/projétil, Animus necandi + início da execução); Privilegiado (§1º) (Domínio de violenta emoção, Logo após injusta provocação, Causa de diminuição (1/6 a 1/3)); Qualificado (§2º) (Motivo torpe, meio cruel, etc., Pena majorada); Legítima defesa da honra (Inconstitucional (ADPF 779), Proibida em feminicídios)

Item I — ✅ Correto

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 779, firmou entendimento unânime de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Desse modo, não pode ser utilizada em processos que envolvam morte de mulheres por atuais ou ex-companheiros. A assertiva está correta.

Item II — ✅ Correto

A tentativa de homicídio ocorre quando o agente, com intenção de matar (animus necandi), inicia a execução do crime, mas não consuma por circunstâncias alheias à sua vontade (art. 14, II, CP). Se o disparo é realizado, mas a arma falha ou o projétil não atinge o alvo, há tentativa (chamada "branca" ou "incruenta"). A doutrina é pacífica em considerar a falha da arma como tentativa punível, desde que demonstrado o animus necandi. Portanto, a assertiva está correta.

Item III — ❌ Incorreto

O homicídio praticado "sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima" é a hipótese de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP), e não qualificado. Trata-se de causa especial de diminuição de pena (redução de 1/6 a 1/3), e não de qualificadora. O homicídio qualificado (art. 121, §2º) exige outras circunstâncias, como motivo torpe, meio cruel, etc. A assertiva troca o instituto, incorrendo em erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre homicídio privilegiado (diminuição de pena) e homicídio qualificado (aumento de pena). A expressão "sob o domínio de violenta emoção" remete ao privilégio, não à qualificadora. Fique atento: sempre que a questão mencionar "violenta emoção logo após injusta provocação", pense em privilégio, e não em qualificação.

Conclusão: Os itens I e II estão corretos, conforme o gabarito oficial (alternativa D).

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

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