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Questão de Direito Penal — Falsidade de documento público — FUNDATEC 2022

Direito PenalFalsidade de documento público
Código
qq733544
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Direito
No crime de falsidade de documento público, quando, após a realização da conduta, a finalidade que motivou a prática do crime não for alcançada, haverá
  1. Adesistência voluntária.
  2. Barrependimento eficaz.
  3. Ctentativa punível.
  4. Dcrime impossível, não passível de punição.
  5. Eo reconhecimento do crime como consumado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o reconhecimento do crime como consumado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Falsidade de documento público e consumação

Gabarito: letra E. O crime de falsidade de documento público é crime formal, que se consuma com a prática da conduta de falsificar, independentemente de se alcançar a finalidade pretendida. Assim, mesmo que o objetivo não seja atingido, o crime já está consumado (art. 14, I, do Código Penal).

O art. 14 do Código Penal estabelece que o crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No crime de falsidade de documento público (art. 297 do CP), a consumação ocorre no momento em que o documento é falsificado, sendo desnecessário que o agente obtenha qualquer vantagem ou que terceiros sejam lesados. Trata-se de crime de perigo abstrato, que não exige resultado naturalístico. Dessa forma, a circunstância de a finalidade não ter sido alcançada é irrelevante para a consumação.

As demais alternativas confundem institutos do iter criminis que pressupõem a não consumação ou a impossibilidade de consumação, o que não é o caso.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que, como a finalidade não foi atingida, o crime seria tentado ou impossível. Nos crimes formais, porém, a consumação independe do resultado posterior. Lembre-se: a falsidade documental se consuma com a própria falsificação.

1Natureza
Crime formal
Perigo abstrato
2Consumação
Com a falsificação
Independe do resultado
Independe da finalidade
3Iter criminis (não se aplicam)
Desistência voluntária (art. 15)
Arrependimento eficaz (art. 15)
Tentativa (art. 14, II)
Crime impossível (art. 17)
Falsidade de documento público (art. 297)
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Falsidade de documento público (art. 297): Natureza (Crime formal, Perigo abstrato); Consumação (Com a falsificação, Independe do resultado, Independe da finalidade); Iter criminis (não se aplicam) (Desistência voluntária (art. 15), Arrependimento eficaz (art. 15), Tentativa (art. 14, II), Crime impossível (art. 17))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desistência voluntária (art. 15, CP) exige que o agente desista de prosseguir na execução antes da consumação. Como a falsificação já foi integralmente realizada, não há como desistir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O arrependimento eficaz (art. 15, CP) pressupõe que o agente impeça a produção do resultado após a execução. No crime formal, o resultado (a falsificação) já se produziu com a conduta, não sendo possível impedi-lo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A tentativa (art. 14, II, CP) ocorre quando a execução é iniciada mas não se consuma por circunstâncias alheias. Aqui, a execução foi completa e o crime se consumou.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime impossível (art. 17, CP) exige ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto para consumar o crime. No caso de falsificação de documento, o meio é eficaz e o objeto é próprio, portanto o crime é possível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime está consumado: todos os elementos do tipo penal da falsidade de documento público foram integralmente realizados, independentemente de a finalidade ter sido alcançada. Nos termos do art. 14, I, do Código Penal, "diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal".

Gabarito: letra E.

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