Questão de Direito Penal — Falsidade de documento público — FUNDATEC 2022
Direito Penal›Falsidade de documento público
Código
qq733544
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Direito
No crime de falsidade de documento público, quando, após a realização da conduta, a finalidade que motivou a prática do crime não for alcançada, haverá
Adesistência voluntária.
Barrependimento eficaz.
Ctentativa punível.
Dcrime impossível, não passível de punição.
Eo reconhecimento do crime como consumado.
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GabaritoE — o reconhecimento do crime como consumado.
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Falsidade de documento público e consumação
Gabarito: letra E. O crime de falsidade de documento público é crime formal, que se consuma com a prática da conduta de falsificar, independentemente de se alcançar a finalidade pretendida. Assim, mesmo que o objetivo não seja atingido, o crime já está consumado (art. 14, I, do Código Penal).
O art. 14 do Código Penal estabelece que o crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No crime de falsidade de documento público (art. 297 do CP), a consumação ocorre no momento em que o documento é falsificado, sendo desnecessário que o agente obtenha qualquer vantagem ou que terceiros sejam lesados. Trata-se de crime de perigo abstrato, que não exige resultado naturalístico. Dessa forma, a circunstância de a finalidade não ter sido alcançada é irrelevante para a consumação.
As demais alternativas confundem institutos do iter criminis que pressupõem a não consumação ou a impossibilidade de consumação, o que não é o caso.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que, como a finalidade não foi atingida, o crime seria tentado ou impossível. Nos crimes formais, porém, a consumação independe do resultado posterior. Lembre-se: a falsidade documental se consuma com a própria falsificação.
Falsidade de documento público (art. 297): Natureza (Crime formal, Perigo abstrato); Consumação (Com a falsificação, Independe do resultado, Independe da finalidade); Iter criminis (não se aplicam) (Desistência voluntária (art. 15), Arrependimento eficaz (art. 15), Tentativa (art. 14, II), Crime impossível (art. 17))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A desistência voluntária (art. 15, CP) exige que o agente desista de prosseguir na execução antes da consumação. Como a falsificação já foi integralmente realizada, não há como desistir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O arrependimento eficaz (art. 15, CP) pressupõe que o agente impeça a produção do resultado após a execução. No crime formal, o resultado (a falsificação) já se produziu com a conduta, não sendo possível impedi-lo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tentativa (art. 14, II, CP) ocorre quando a execução é iniciada mas não se consuma por circunstâncias alheias. Aqui, a execução foi completa e o crime se consumou.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime impossível (art. 17, CP) exige ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto para consumar o crime. No caso de falsificação de documento, o meio é eficaz e o objeto é próprio, portanto o crime é possível.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime está consumado: todos os elementos do tipo penal da falsidade de documento público foram integralmente realizados, independentemente de a finalidade ter sido alcançada. Nos termos do art. 14, I, do Código Penal, "diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal".