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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq733551
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Direito
Sobre o habeas data, é correto afirmar que:
  1. AAs pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.
  2. BO sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.
  3. CO coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.
  4. DA sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.
  5. EAs custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.
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GabaritoA — As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas Data

Gabarito: letra A. O habeas data é ação constitucional que pode ser impetrada por qualquer pessoa, inclusive pessoas jurídicas de direito privado, para acesso ou retificação de dados pessoais em registros públicos. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei 9.507/1997 ou da Constituição Federal.

O habeas data está previsto no art. 5º, LXXII, da CF e é regulamentado pela Lei 9.507/1997. É um remédio constitucional gratuito (CF, art. 5º, LXXVII) e tem cabimento quando há recusa de informações por parte da autoridade administrativa (Súmula 2 do STF, conforme doutrina).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legitimidade ativa para o habeas data é ampla. Embora a ação seja personalíssima – visa proteger dados relativos ao próprio impetrante –, as pessoas jurídicas de direito privado também podem ser titulares desses dados e, portanto, possuem legitimidade ativa. A doutrina majoritária e a jurisprudência admitem, como se vê em obras de Hely Lopes Meirelles e outros autores citados no material de apoio, que sociedades, associações e fundações podem impetrar habeas data para garantir o acesso a informações de seu interesse. Não há restrição legal nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O sujeito passivo do habeas data não se restringe à administração pública direta ou indireta. A Constituição Federal (art. 5º, LXXII) menciona "registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público". Isso inclui entidades privadas que mantenham registros de acesso público, como, por exemplo, os serviços de proteção ao crédito (SPC, Serasa). Portanto, a alternativa erra ao limitar o polo passivo apenas a órgãos públicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para que o coator preste informações é de dez dias, e não trinta. A literalidade da lei é clara:

Art. 9Lei-9507

"Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias."

A banca troca o prazo correto (10 dias) por 30 dias, que é o prazo típico do mandado de segurança (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ambas as sentenças (concessiva e denegatória) são recorríveis por apelação. A lei não estabelece irrecorribilidade para a sentença concessiva; ao contrário, prevê expressamente o recurso:

Art. 15Lei-9507

"Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação."

Parágrafo único: "Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo."

Portanto, a afirmativa de que a sentença concessiva é irrecorrível está incorreta; o que existe é apenas a diferença no efeito do recurso (meramente devolutivo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O habeas data é uma ação gratuita por determinação constitucional. O art. 5º, LXXVII, da CF estabelece que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Logo, não há custas judiciais a serem recolhidas ao final ou em qualquer fase do processo. A alternativa contraria a garantia de gratuidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do prazo de 10 para 30 dias (item C) e a falsa irrecorribilidade da sentença concessiva (item D). São armadilhas clássicas: confundir o prazo do habeas data com o do mandado de segurança e inverter a regra de recorribilidade. Memorize: qualquer sentença de habeas data admite apelação; e o prazo para informações é de 10 dias.

Gabarito: letra A.

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