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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq733551
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Direito
Sobre o habeas data, é correto afirmar que:
  1. AAs pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.
  2. BO sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.
  3. CO coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.
  4. DA sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.
  5. EAs custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.
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GabaritoA — As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.

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