Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- qq733552
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Penitenciário - Direito
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança
- Anão foi recepcionado pela Constituição Federal atual.
- Bé inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.
- Cé constitucional.
- Dsomente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.
- Enão incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.