Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — FUNDATEC 2022

Competência originária para habeas corpus – Ministro de Estado como paciente

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para processar e julgar originariamente habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado, por ser autoridade cujos atos estão sujeitos diretamente à jurisdição do STF (art. 102, I, "i", da Constituição Federal). A competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevista no art. 105, I, "c" abrange apenas a hipótese em que o coator (e não o paciente) é Ministro de Estado.

A questão exige distinguir as duas normas constitucionais que tratam da competência originária para habeas corpus. O art. 102, I, "i" (na redação dada pela EC 22/1999) estabelece que compete ao STF processar e julgar originariamente:

Como o Ministro de Estado, nas infrações penais comuns, é julgado originariamente pelo STF (art. 102, I, "b"), seus atos estão diretamente sujeitos à jurisdição da Corte. Logo, quando ele figura como paciente (sofredor da coação), o habeas corpus cabe ao STF.

Por outro lado, o art. 105, I, "c" atribui ao STJ a competência para:

Constituição Federal, art. 105, I, “c”:

"os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"

Observe que a expressão "quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a" – e a alínea a não inclui Ministro de Estado – e, na segunda parte, apenas o coator é mencionado ("quando o coator for [...] Ministro de Estado"). Portanto, se o paciente é Ministro de Estado, mas o coator não é nenhuma das pessoas da alínea a, o STJ não é competente; a competência remanesce com o STF, por força do art. 102, I, "i".

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, o STF detém competência originária para habeas corpus quando o paciente é Ministro de Estado, por ser autoridade sujeita diretamente à sua jurisdição (art. 102, I, "i", CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STJ só é competente quando o coator (autoridade que pratica a coação) é Ministro de Estado (art. 105, I, "c", segunda parte). A questão trata do paciente, não do coator. A banca confunde os dois polos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm competência originária para habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz federal (art. 108, I, "d", CF), e não quando o paciente é Ministro de Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Juízo Federal de primeiro grau não possui competência originária para habeas corpus contra atos de autoridades com foro por prerrogativa de função, como Ministros de Estado. Em regra, a competência para julgar habeas corpus segue a competência criminal da autoridade coatora ou do paciente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ) tem competência para habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de direito ou promotor de justiça estadual (art. 96, III, CF), jamais para autoridades federais como Ministro de Estado.

Gabarito: letra A.