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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq733560
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Direito
De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Diretrizes para inquirição da vítima

Gabarito: letra D (apenas I e III). Conforme o art. 10-A, § 1º da Lei 11.340/2006, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica deve observar diretrizes específicas: salvaguarda da integridade (inciso I) e não revitimização (inciso III). O item II (proteção policial com comunicação imediata ao MP e Judiciário) não consta entre essas diretrizes.

A banca cobra a literalidade do art. 10-A, § 1º, da Lei Maria da Penha. O caput do artigo garante atendimento especializado, e o § 1º enumera as diretrizes para a inquirição.

Item I — ✅ Correto

O inciso I do § 1º determina expressamente:

Art. 10-A, I, §1Lei-11340

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Portanto, o item reproduz fielmente o texto legal.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a inquirição deve garantir proteção policial, quando necessário, comunicando imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Essa previsão não consta entre as diretrizes do art. 10-A, § 1º. A lei prevê outras medidas de proteção (ex.: art. 9º, § 2º, sobre integridade física e psicológica), mas não a comunicação automática ao MP e Judiciário no momento da inquirição. O item é falso.

Item III — ✅ Correto

O inciso III do § 1º estabelece a não revitimização:

Art. 10-A, III, §1Lei-11340

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Embora o texto literal desse inciso não conste no bloco canônico fornecido, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas, e o gabarito oficial confirma sua correção. O item está de acordo com a lei.

Gabarito: letra D — apenas os itens I e III estão corretos.

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