Lei Maria da Penha – Diretrizes para inquirição da vítima
Gabarito: letra D (apenas I e III). Conforme o art. 10-A, § 1º da Lei 11.340/2006, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica deve observar diretrizes específicas: salvaguarda da integridade (inciso I) e não revitimização (inciso III). O item II (proteção policial com comunicação imediata ao MP e Judiciário) não consta entre essas diretrizes.
A banca cobra a literalidade do art. 10-A, § 1º, da Lei Maria da Penha. O caput do artigo garante atendimento especializado, e o § 1º enumera as diretrizes para a inquirição.
Item I — ✅ Correto
O inciso I do § 1º determina expressamente:
Art. 10-A, I, §1Lei-11340
I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Portanto, o item reproduz fielmente o texto legal.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que a inquirição deve garantir proteção policial, quando necessário, comunicando imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Essa previsão não consta entre as diretrizes do art. 10-A, § 1º. A lei prevê outras medidas de proteção (ex.: art. 9º, § 2º, sobre integridade física e psicológica), mas não a comunicação automática ao MP e Judiciário no momento da inquirição. O item é falso.
Item III — ✅ Correto
O inciso III do § 1º estabelece a não revitimização:
Art. 10-A, III, §1Lei-11340
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Embora o texto literal desse inciso não conste no bloco canônico fornecido, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas, e o gabarito oficial confirma sua correção. O item está de acordo com a lei.
Gabarito: letra D — apenas os itens I e III estão corretos.