Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq733619
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Penitenciário - Enfermagem
O aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado significativamente no Brasil nas últimas décadas, trazendo impacto para as políticas de segurança, administração penitenciária, assim como para as políticas específicas de combate à desigualdade de gênero. Sobre as regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo:I. Se uma mulher presa solicitar ser examinada ou tratada por uma médica ou enfermeira, o pedido será atendido na medida do possível, exceto em situações que exijam intervenção médica urgente. Se um médico conduzir o exame, de forma contrária à vontade da mulher presa, uma funcionária deverá estar presente durante o exame.II. Se a mulher presa for acompanhada de criança, esta também deverá passar por exame médico, preferencialmente por um pediatra, para determinar eventual tratamento ou necessidades médicas. Deverá ser oferecido atendimento médico adequado, no mínimo equivalentes ao disponível na comunidade.III. Funcionários/as da prisão deverão ser alertados dos momentos em que as mulheres possam sentir especial angústia, para que sejam sensíveis à situação dessas mulheres e assegurem que elas recebam apoio adequado.IV. Se durante os exames houver necessidade da presença de um funcionário que não seja da equipe de saúde, este poderá ser de qualquer sexo, sendo assim, os exames deverão ser conduzidos de modo a salvaguardar a privacidade, dignidade e confidencialidade.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas III e IV.
CApenas I, II e III.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regras de Bangkok para o Tratamento de Mulheres Presas
Gabarito: letra C (apenas I, II e III). As Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras) estabelecem proteções específicas para mulheres encarceradas. As assertivas I, II e III estão de acordo com essas regras, enquanto a IV contém uma imprecisão quanto ao sexo do funcionário que pode estar presente durante exames médicos.
Assertiva I — ✅ Correta
Reflete o disposto nas regras sobre atendimento médico: a presa tem direito a ser examinada por profissional do mesmo sexo, salvo urgência; e, se um médico do sexo masculino realizar exame contra a vontade da mulher, uma funcionária deve estar presente. Não há divergência com as Regras de Bangkok.
Assertiva II — ✅ Correta
As Regras de Bangkok preveem que crianças que acompanham a mãe presa devem receber exame médico, preferencialmente por pediatra, e que o atendimento médico oferecido seja, no mínimo, equivalente ao disponível na comunidade. Assertiva correta.
Assertiva III — ✅ Correta
A regra exige que os funcionários sejam sensibilizados quanto aos momentos de angústia das presas, para que possam oferecer apoio adequado. Assertiva alinhada ao teor das Regras de Bangkok.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A afirmação de que o funcionário presente durante exames “poderá ser de qualquer sexo” contraria as Regras de Bangkok. Estas determinam que, sempre que possível, a equipe de saúde e os funcionários que acompanham exames ou revistas sejam do sexo feminino, para preservar a privacidade e a dignidade. A redação da assertiva é muito ampla, permitindo a presença de funcionários do sexo masculino sem a devida restrição, o que a torna incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
As Regras de Bangkok são um desdobramento das Regras Mínimas de Mandela, focadas nas necessidades específicas de gênero. Memorize os principais pontos: exames por profissional do mesmo sexo, atendimento pediátrico para crianças, treinamento de servidores e, especialmente, a preferência por funcionárias femininas em revistas e exames. Em provas, a banca costuma inverter esse último ponto.
Conclusão: corretas apenas as assertivas I, II e III, correspondendo à alternativa C.